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Diário da Câmara dos Deputados
n.º 302 no dia 27 de Fevereiro; mantenho por isso o record de duração em fazer um discurso parlamentar porquanto tendo começado em 27 de Fevereiro ainda hoje estou no uso da palavra, declarando, porém, para sossêgo da Câmara, que terminarei hoje.
Compreende V. Ex.ª, Sr. Presidente, que, sem abusar de modo algum da atenção da Câmara, não posso deixar de ainda ao de leve, referir-me àqueles assuntos de que tratei já precedentemente.
Sr. Presidente, na sessão de 27 de Fevereiro esforcei-me por demonstrar que sempre que o Estado Português, pelo menos durante o período dá monarquia constitucional, tinha recorrido ao imposto sôbre tabaco, resolvendo sob a forma em que está hoje, isto é, dando-se de monopólio a uma emprêsa tendo recorrido á êsse imposto para socorrer estados aflitivos do Tesouro, acrescentei que, nestas circunstâncias, o que devia sair desta Câmara, no momento em que o assunto volta à discussão, em qualquer resolução que atendendo ao estado difícil que vamos atravessando em virtude de estar o Tesouro recebendo em moeda desvalorizada, quando daqui a três anos terminar o contrato quê temos referente a tabacos. Ainda na última sessão me referi ao relatório que antecede o projecto de lei da comissão, manifestei a minha opinião de que tanto sob o ponto de vista da doutrina como sob o ponto de vista da expressão, êle precisaria ser inteiramente remodelado. No decurso das minhas considerações tive a honra de dizer à Câmara que é a proposta inicial do Ministro Sr. Portugal Durão, pouco representando mais que uma autorização plena, uma simples autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo a fim de contratar, era um mau exemplo, infelizmente não o primeiro, porque desprestigiava O regime parlamentar, visto que se não compreende que para matéria de tanta importância o Parlamento de todas as facilidades ao Executivo quando êle aqui discute a criação de assembleas eleitorais, a criação de freguesias e outros assuntos de, sem duvidas muito menor importância.
Sr. Presidente: em seguida, e creio que foi já no dia 4 de Março, comecei a discutir o projecto referindo-me com estranheza à uma frase incluída no artigo 1.º
Como justificação do meu receio, disse ainda que receava que se tratasse de promessa de um novo contrato especial do completo monopólio do fumo, isto é, negociar-se não já um exclusivo de tabaco, mas um exclusivo de todas as outras cousas que podem ser necessárias ou que podem ser usadas para o exercício do hábito de fumar.
A Base 1.ª também já foi tratada.
É a que se refere à fixação do preço do tabaco em função do câmbio.
A questão de variação de preço das nossas cousas, conforme o câmbio referido à moeda de qualquer país, representa um gravame, porque a subida de preço das cousas não têm uma progressão tam pronta como tem a desvalorização da moeda, mas significa também uma abdicação de soberania.
Eu tive a honra de dizer à Câmara que a língua e a moeda são, na verdade, os dois principais característicos da soberania de um povo, além de que, pelo que respeita a moeda, nós, tomando uma moeda estrangeira para fixar o preço nas nossas cousas, deixando de ter oscilação em relação à moeda nossa própria, vamos ter essas oscilações referentemente à moeda de outros países. Em Portugal, pelas nossas muitas relações de toda a espécie Com a Inglaterra, trata-se, principalmente, do câmbio sôbre Londres, e o câmbio de Londres sôbre Nova York sofre também as suas variações, quere dizer, é câmbio Londres nem sempre é o padrão ouro.
Tinha dito também que não sendo de adoptar esta variação de preços dos tabacos conforme é câmbio sôbre Londres, se, porventura, se se quisesse seguir nesse caminho para mim errado, não se compreenderia que êste critério servisse para a venda do tabaco e não servisse quer para o pagamento dos salários aos operários, quer para os pagamentos a fazer ao Estado.
Durante os três anos do acôrdo, porque o acôrdo; não pode durar mais do que os três anos de contrato, vai vender-se o tabaco por preços que Variara em períodos trimestrais ou semestrais. Supondo, o que eu não desejo, que a nossa moeda