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Sessão de 24 de Abril de 1923
De D. Elisa Barjona de Freitas, agradecendo o voto de sentimento pela morte do seu marido, António Alfredo Barjona de Freitas.
Para a Secretaria.
Da Minoria Democrática da Câmara Municipal de Mangualde, não aprovando o protesto da maioria contra á mudança do nome da Rua das Trinas, em Lisboa.
Para a Secretaria.
Do Grémio Liberdade, dirigido ao Sr. Dr. Magalhães Lima, confirmando-lhe a sua solidariedade, a propósito do protesto contra as alterações à Lei da Separação.
Para a Secretaria.
Do Supremo Tribunal Administrativo, avisando ser necessária a comparência do Sr. José Marques Loureiro, no dia 27 do corrente, naquela secretaria, para se lavrar um auto.
Arquive-se.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de «antes da ordem do dia».
Vai realizar-se a interpelação do Sr. Sousa da Câmara ao Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Sousa da Câmara: — Sr. Presidente: antes de entrar pròpriamente nos assuntos da minha interpelação, seja-me permitido significar ao Sr. Ministro da Agricultura o meu apreço pela sua inteligência, vasta erudição e qualidades de carácter.
Ao mesmo tempo seja-me também permitido lavrar o meu protesto contra umas frases que o Br. Presidente do Ministério aqui proferiu acêrca desta interpelação, dizendo que se tratava de questões de interêsse particular e que, porventura, se pretendia fazer obstrucionismo.
S. Ex.ª esqueceu-se de que era Presidente do Ministério para vir arguir um Deputado que, no uso legítimo de um direito, pretende fazer uma interpelação, em que provará não haver interêsses particulares, mas tam somente interêsses de carácter público.
Acresce ainda que S. Ex.ª não tem o direito de vir acusar-me de obstrucionista, porque o Sr. Presidente do Ministério, melhor do que ninguém, sabe que numa dada ocasião, quando se pretendeu fazer passar uma lei, à última hora, eu podendo ter feito obstrucionismo, não o fiz.
Pôsto isto, vou entrar nos assuntos da minha interpelação.
Sr. Presidente: estão todos, certamente, lembrados de que o Sr. Ministro da Agricultura trouxe aqui uma proposta alterando o regime cerealífero.
Não vale a pena enunciar quais eram as bases dessa proposta, e simplesmente basta recordar que uma era referente ao aumento do trigo nacional, que passa, se bem me parece, para treze tostões.
S. Ex.ª apresentou essa proposta, requereu para ela urgência e na comissão de agricultura foi com dificuldade que -obteve quem a relatasse, tendo-se dêsse trabalho encarregado o Sr. João Luís Ricardo. Obteve ainda que ela fôsse publicada num jornal, na íntegra, a fim de poder requerer a dispensa do Regimento.
Passados dias, o Sr. Ministro da Agricultura, consultava os organismos populares do seu Partido, os quais lhe deram de parecer que essa proposta não podia nem devia seguir.
Sr. Presidente: é extraordinário que o Sr. Ministro da Agricultura, que entendeu e muito bem que era necessário acabar com o «pão político», não tenha tomado medidas no sentido do pão na província ter o mesmo preço que tem em Lisboa» Assim, vale a pena dizer à província que proceda de um modo semelhante a Lisboa e Pôrto, se quere o pão barato, e então o Estado, em vez de 60:000 ou 80:000 contos de prejuízo, perderá muitíssimo mais.
Mas S. Ex.ª aceitou como bom êsse parecer, ficando numa má situação, e isso é com S. Ex.ª, o Sr. Ministro, mal colocando também o Parlamento, e isso é connosco.
S. Ex.ª não tem o direito de se submeter a uma imposição das comissões políticas, sejam de que Partido forem.
Apoiados.
O Parlamento é que tem o direito de adiar ou não a discussão de propostas dessa natureza.
Apoiados.