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Diário da Câmara dosDeputados
Telegramas
Do professorado de Ponte do Lima, pedindo para não serem excluídos das melhorias de vencimentos.
Para a Secretaria.
Dos empregados menores do ensino do Pôrto, pedindo melhoria de vencimentos.
Para a Secretaria.
Dos funcionários dos correios e telégrafos, pedindo aprovação do parecer n.º 470.
Para a Secretaria.
Telegramas apoiando as reclamações dos católicos
Regedores e juntas; de Penso e Gui-2ande (Braga), Macieira e Matança (Fornos de Algodres), Parada de Bouro, Canleiais, Pinteire, Louvados, Eira Vedra (Vieira do Minho), Refojos (Ponte do Lima), Caparosa (Tondela), Parada (Arcos de Valdovez), Tondu (Tondela), Padervel (Melgaço), Travassos (Lanhoso) Barreiro (Satam), Alvito (Celorico de Basto), Besteiros, Ventosa (Vouzela).
Dos católicos de Vila Verde, da União de Travassos e do Vieira (Póvoa de Lanhoso), da Irmandade de Rio de Moinhos, da Juventude Católica de Travassos e junta de freguesia de Rio Torto (Abrantes).
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
Como não há ninguém inscrito, vai continuar em discussão o parecer n.º 465, que isenta de direitos de importação os maquinismos destinados à Empresa dos Cimentos de Leiria.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: quando na sessão de ontem estava produzindo algumas considerações tendentes a justificar a moção de ordem que enviei para a Mesa, o ilustre Deputado Sr. António da Fonseca interrompeu-me, e, como sempre, o seu àparte foi de manifesta oportunidade, confirmando as minhas declarações e juízos a respeito do parecer n.º 465, e evidenciando-o seu sólido, fundamento.
O ilustre Deputado Sr. António Fonseca deu conhecimento à Câmara dum telegrama de determinada emprêsa que acabara do receber, em que se reclamava contra a aprovação do projecto a que o parecer n.º 465 diz respeito.
Sr. Presidente: igualmente estou informado que, a Mesa recebeu idêntico telegrama, bem como o ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro.
Por consequência a Câmara verifica que S. Ex.ªs receberam os primeiros telegramas de protesto, reclamando idênticas vantagens para outras emprêsas congéneres e até para outras indústrias, tam dignas, do proteccionismo que o projecto de lei. em discussão estabelece.
Aqueles membros desta Câmara que contrariam o projecto têm inteiramente razão no seu critério.
Consequentemente não cançarei a atenção da Câmara para fazer prevalecer o ponto de vista na minha moção.
Não requeri que êste projecto baixasse à comissão de comércio e indústria, porque o facto de rejeitar-se in limine o projecto de lei em discussão pode levar a supor-se que a Câmara dos Deputados não trata convenientemente estas questões de carácter económico.
Não é assim.
E a prova é que na minha moção proponho que esta Câmara chame a atenção da sua comissão de comércio e indústria, para uma proposta de lei apresentada em 20 de. Novembro de 1919, e que trata esta, questão na generalidade, a fim de ser trazida à discussão, com o seu parecer rigorosamente fundamentado.
Sr. Presidente: nestes termos enviarei para a Mesa o respectivo aditamento à moção.
Tenho dito.
Moção
A Câmara dos Deputados, considerando o alto interêsse do desenvolvimento económico do país e desejando adoptar as medidas que assegurem o nosso progresso industrial, mas considerando que não convém adoptar medidas de interêsse particular pelas injustiças que poderão ocasionar: resolve que a sua comissão de comércio e indústria elabore, com a possível urgência, o parecer sôbre a proposta de lei publicada no Diário do Govêrno n.º 273, 2.ª série, de 22 de Novembro de