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Diário da Câmara dos Deputados
Leiria, mas com esta coragem simples de homens que não duvidam assinar as cousas directamente.
Pede-se uma lei geral onde caibam a emprêsa de cimentes de Leiria e outras emprêsas.
Parece que não há nesta Câmara dúvida em votar.
Diz-se que êste parecer é com sobrescrito.
Sobrescritos são. aqueles que não têm direcção, ou cuja direcção se adivinha. Êsses é que são sobrescritos perigosos. É contra êsses sobrescritos que devemos levantar-nos nesta Câmara.
Então, como se associam talvez muitos dos precedentes se amanhã outra emprêsa vier a fazer igual pedido, então êsse pedido cabe dentro da lei geral.
Porque não há-de ser defendido em condições especiais, desde que deva merecer o apoio e protecção da Câmara?
Então é a melhor forma de ver, se realmente êsses pedidos merecem ou não merecem a protecção da Câmara, não cabendo dentro das falsas interpretações duma disposição legal. É o que convém a muita gente.
Então poderemos verificar os precedentes. E então posso lembrar à Câmara a isenção de taxas, de direitos, dada à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.
Posso lembrar à Câmara uma lei votada na última sessão legislativa para que fôsse isento de direitos do importação o papel, concessão dada a algumas firmas, sabendo-se até a quem ia beneficiar essa isenção.
Então podia lembrar o caso do agravamento das taxas alfandegárias para a importação dos pequenos motores eléctricos, e havia uma casa no Pôrto que já fazia êsses motores. E aqui qual foi o critério?
O critério íoi que estávamos diante de uma emprêsa que produzia mais de dois terços que era necessário à economia do País.
Então os membros da comissão de comércio e indústria não tiveram dúvida em elaborar um projecto de lei sôbre essa petição — e cousa interessante — êsse parecer é assinado sem restrições por todos os' lados da Câmara e ainda pela comissão de finanças,
O Sr. Barros Queiroz disse-me que êste parecer se justificava, pois sabia a justiça que havia nele.
Todos concordaram. E, como todos os sacramentos não fossem bastante, para a sua confirmação necessária, ainda o Sr. Ministro das Finanças pôs o «concordo».
E ninguém pode classificar de leviano o parecer do Sr. Ministro das Finanças í Todas as cautelas foram introduzidas neste parecer.
Para que os maquinismos fossem realmente aplicados na fábrica para o fim a que são destinados, há-de a importação ser verificada pela direcção de comércio e indústria.
Os maquinismos nunca poderão ser alienados sem autorização do Govêrno.
Tudo isto se deve à colaboração ao estudo do Sr. Ministro das Finanças.
A Câmara encontra-se diante dum caso em que se diz que se faça uma lei geral em que caiba tudo, mas a dificuldade está em fazer isso.
O melhor é legislar para casos especiais, é, se é bom, dê-se o que pedem.
Também não é como o Sr. Mariano Martins disse, que os direitos já estavam pagos, quando êles estavam apenas caucionados.
Uma vez que é difícil fazer um caso geral, porque não se legisla para cada caso especial?
O Sr. Tôrres Garcia: — E é mesmo mais seguro.
O Orador: — Diz muito bem o Sr. Tôrres Garcia: é mais seguro.
Esta emprêsa deseja ter um pôrto pára o apetrechar e fazer nela a exportação dos seus produtos.
Pois é agora que aparecem uns pruridos de moralidade e que se diz que deve ser rejeitado; mas se fôr por uma lei geral, então já deve ser aprovado. E bom então. Que critério é êste?
É tempo de legislar para casos particulares e ter a coragem de acabar com as habilidades.
Apoiados.
Êste projecto é de utilidade para o Pai s, e eu sinto-me bem acompanhado com o voto do Sr. Ministro das Finanças, pois todos estarão de acôrdo, visto que é para o desenvolvimento do País.