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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Sr. Presidente: eu peço desculpa a V. Ex.ª por ter pedido a palavra para responder ao Sr. Cancela de Abreu.
Sei perfeitamente que não está em discussão o assunto que na sessão da tarde foi debatido nesta Câmara, mas em todo o caso desejava declarar que não tenho dúvida de pôr à disposição de S. Ex.ª os documentos referentes ao Sr. cônsul em Coritiba.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 9.º
Como ninguém pede a palavra, considera-se discutido.
Está encerrada a discussão do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Continua em discussão o orçamento do Ministério das Finanças.
Entra em discussão o capítulo 12.º
Como ninguém pede a palavra, considera-se discutido.
Vai discutir-se o capítulo 13.º
O Sr. Correia Gomes: — Mando para a Mesa uma proposta de alteração ao artigo 13.º
Entrou em discussão o capítulo 14.º
O Sr. Correia Gomes: — Mando para a Mesa uma proposta sôbre o capítulo 14.º
Como ninguém pedisse a palavra, considerou-se discutido.
Entrou em discussão o capitulo 15.º
Como ninguém pediu a palavra, considerou-se discutido e entrou em discussão o capítulo 16.º
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: tenho de fazer um certo número de considerações acêrca dos serviços da guarda fiscal e das suas obrigações, e isto dentro do critério que aqui tenho expendido, de que é necessário que o Govêrno tome medidas que demonstrem o interêsse que êle põe nas suas providências para melhorar a situação em que Portugal se encontra, relativamente ao preço elevadíssimo de todos os géneros indispensáveis à alimentação, porque ninguém ignora que a Espanha está hoje sendo um elemento perturbador dentro da nossa economia doméstica, visto absorver tudo quanto a nossa terra produz, de maneira que pouco ou nada aproveitamos do desenvolvimento que em Portugal tem tido a indústria agrícola e manufactureira.
Se alguma cousa se tem feito no campo da indústria pecuária, se muito se tem desenvolvido a agricultura, se muito se tem feito no sentido de arrancar à terra uma maior produção, no emtanto, não há dúvida nenhuma, Sr. Presidente, de que o País nada disso tem aproveitado.
Se as nossas indústrias têm mobilizado capitais e energias para aumentarem e para afirmarem essa produção, certo é que o País pouco ou nada tem aproveitado.
Tudo é absorvido pela Espanha, que hoje goza em face de nós duma valorização de moeda que lhe permite vir a Portugal comprar tudo o que necessita, deixando-nos à míngua do indispensável para a nossa vida.
E se é certo que as «pesetas» traduzidas em escudos podem trazer uma melhoria de vida nas povoações fronteiriças, não o é menos que essa melhoria não se tem acentuado.
Na fronteira há uma falta de boa organização ou duma boa adaptação dos serviços da guarda fiscal nas actuais condições.
A organização dessa guarda foi feita numas circunstâncias absolutamente diferentes das de hoje; essa organização foi feita quando as nossas circunstâncias eram iguais às da Espanha.
Portanto, Sr. Presidente, perante os lídimos representantes da Nação, eu faço os mais sinceros e ardentes votos para que à guarda fiscal se dê uma organização eficaz em relação às nossas necessidades económicas, isto é, às facilidades da vida em Portugal.
Ainda o ano passado, quando votámos a supressão do imposto de consumo, se deu com essa medida um grande reforço à guarda fiscal que operava nas povoações fronteiriças, mas a verdade é que êsse reforço não impediu que não continuasse a sair tudo quanto em Portugal se precisa.
Levámos para a fronteira toda a guarda fiscal que guarnecia a circunvalação de Lisboa e também a que guarnecia a linha do circunvalação terrestre do Pôrto,