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Diário da Câmara dos Deputados
a responsabilidade de nesta hora ainda não termos um regime cerealífero.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério, na sua qualidade de Ministro do Interior, para alguns factos irregulares que se têm passado no distrito de Aveiro, designadamente no círculo eleitoral de Vila da Feira.
O primeiro dêsse factos é o de uma eleição realizada em S. Vicente de Pereira, concelho de Ovar.
O Sr. Presidente do Ministério já deve ter em seu poder um relatório sôbre o que foi a eleição de S. Vicente de Pereira.
Quando se realizou, pela primeira vez, os desacatos, as irregularidades e as violências, quer por parte das autoridades administrativa s, quer por parte dos eleitores democráticos sôbre os eleitores nacionalistas, foram de tal ordem que essa eleição foi anulada pela Auditoria Administrativa e pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Mandada repetir a eleição, foi para ela designado o dia 24 de Junho. Fez-se de novo, mas agora os agravos foram correctos e aumentados, e, como se não bastassem os desordeiros dali, foram buscar os desordeiros do Pôrto, que para lá foram em automóveis, a fim de correrem a tiro os eleitores nacionalistas, tendo havido ferimentos de gravidade.
Que procedimento adoptaram, pois, o Sr. Ministro do Interior e as autoridades suas subordinadas?
Como em S. Vicente de Pereira já se deram os factos que relatei, desejo chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para a circunstância de que para o próximo dia 8 está marcada também uma eleição no concelho da Feira. Diz-se já, à bôca pequena e à bôca grande, que ali se vão praticar violências de toda a espécie, repetindo se certamente as mesmas scenas de S. Vicente de Pereira. Faço esta prevenção para que o Sr. Ministro do Interior e os seus delegados não aleguem ignorância e façam o necessário para manter a ordem e para que possam ser eleitas as pessoas que realmente tenham votos para isso.
Também sôbre uma outra eleição mima freguesia do concelho da Feira, foi pelo Supremo Tribunal Administrativo proferido um acórdão que confirma a eleição da respectiva junta, ali realizada. Êsse acórdão foi proferido há perto de dois meses, mas suponho que dorme o sono dos justos no bolso de algum juiz, visto que até hoje ainda não foi publicado no Diário do Govêrno.
Se o Partido Democrático, se o Sr. Presidente do Ministério têm tanto interêsse em que todos os corpos administrativos, confirmados pelos tribunais, entrem imediatamente em exercício, porque, não participam às respectivas autoridades os nomes dos membros dessa junta que, tendo sido eleitos, foram confirmados pelo Supremo Tribunal Administrativo haja dois meses?
Porque é que se está mantendo uma junta que não é eleita, em prejuízo da que legalmente deveria ocupar o seu lugar? Porquê?
É porque a junta eleita e confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo é nacionalista, ao passo que a que abusivamente está ocupando o sou lugar é democrática.
Apoiados.
Chamo para êstes factos a atenção do Sr. Ministro do. Interior e estou convencido de que S. Ex.ª, que quere ser um Ministro do Interior e não um simples delegado do Partido Democrático no Poder, vai providenciar para que se cumpra a lei, fazendo com que entre imediatamente em exercício a junta eleita e confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo. Isto é que é legal.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Crispiniano da Fonseca: — Sr. Presidente: há bastantes dias que eu tenho na minha carteira telegramas que me foram dirigidos de Vila do Conde contra o facto do Sr. Ministro da Instrução ter dissolvido a Junta Escolar apenas por não ter dado posse a uma professora, que tinha sido exonerada no concelho de Santo Tirso.
Depois da Traulitânia, foi exonerado um professor que tinha sido adverso ao