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Diário da Câmara dos Deputados
Da Câmara Municipal de Alenquer, idêntica.
Para a comissão de administração pública.
Da Câmara Municipal de Alijo, declarando perfilhar a representação da Câmara de Santarém.
Para a Secretaria.
Carta
Do Sr. Vitorino Guimarães, agradecendo o voto de pesar desta Câmara pela morte de sua irmã.
Para a Secretaria.
O Sr. Pedro Pita: — Notícias que os jornais publicam comunicam que no concelho de Santa Cruz, na Ilha da Madeira, a população assaltou a Repartição de Finanças, ferindo gravemente o chefe da Repartição.
Acrescenta a notícia que há fundamento para supor que a política não é estranha a êsse assalto e a essa tentativa de assassinato, e diz também que o governador civil procura fazer um inquérito.
Êsse chefe da repartição de finanças é meu correligionário, e durante êstes dezoito ou dezassete meses que o Sr. António Maria da Silva está na presidência já foi indicado duas vezes.
Ambas as sindicâncias, sendo uma feita poraum democrático chegaram a esta conclusão: que êsse funcionário é zêloso e distinto. Como não conseguiram afastá-lo por esta forma açularam-lhe às pernas a multidão.
É preciso ver os antecedentes e que êsse governador civil forneceu fôrças para assaltar a Junta Geral.
Eu já calculo a resposta do Sr. Presidente do Ministério; S. Ex.ª vai dar ordens; mas o que sei é que não fazem, caso das ordens que o Sr. Presidente do Ministério de cá manda.
O inquérito agora feito pelo Sr. governador civil é destas cousas de se receberem à gargalhada. O Sr. governador civil é a pessoa que todos suspeitamos de ter patrocinado os factos que se tem dado.
Foi êle quem forneceu a fôrça publica que permitiu o assalto à Junta Geral do Distrito. O Sr. governador civil a sindicar — êle que precisa também ser sindicado!
Sei que ao Sr. Presidente do Ministério foi apresentada uma reclamação no Senado e já sei também que o Sr. Presidente do Ministério respondeu que aguardaria as indicações do Sr. governador civil. É como se o juiz para julgar estivesse à espera de que o réu fizesse o relatório dos factos que se. tinham passado. Não é só no assalto da Repartição de Finanças de Santa Cruz que o Sr. governador civil é réu.
Apresento em termos bem claros a minha reclamação, aguardando que o Sr. Presidente do Ministério me diga quais foram as medidas que tomou para castigar êsses desmandos, que são crimes; e espero que S. Ex.ª consiga ter a energia necessária para ao menos neste caso procurar evitar que se repitam factos desta ordem contra funcionários como aquele que foi assaltado e que só o foi por ser um funcionário zeloso, cumpridor dos seus deveres.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — O assunto versado pelo ilustre Deputado já o tinha sido no Senado. A resposta que dei não é absolutamente a que foi referida pelo Sr. Pedro Pita.
Tive conhecimento dos factos anormais, a que se referiu o ilustre Deputado, por telegrama do Sr. governador civil. Foi essa autoridade que me participou que o povo tinha pretendido assaltar a Repartição de Finanças, e que a fôrça pública, intervindo a tempo, ferira um popular.
Perante êstes acontecimentos o Sr. governador civil mandou fazer um inquérito, como era seu dever, sem dependência de ordem. minha. Estranho seria que essa autoridade não tivesse mandado proceder a êsse inquérito, dada a importância dos acontecimentos. Seria estranho que um governador civil, perante um assalto a uma Repartição de Finanças e tentativa de assassinato do chefe dessa Repartição, não fizesse o inquérito.
Parece (não posso afirmá-lo, porque não tenho a certeza, visto que o assunto pertence a outra pasta e o Sr. Ministro nada me disse ainda a êsse respeito) que