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Diário da Câmara dos Deputados
vulgarizarão das ideas, mas sem quaisquer benefícios materiais.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças não necessitava de mandar para a Mesa qualquer proposta, porque a autorização que foi concedida pelo Parlamento para reformar o nosso estatuto aduaneiro permite-lhe, sem qualquer deliberação da Câmara, resolver o assunto.
Estão esgotados os seis meses de implantação provisória da pauta, e ao Sr. Ministro das Finanças compete, ouvindo as informações do conselho aduaneiro, considerar devidamente todas as reclamações e todos os pedidos que lhe sejam dirigidos no sentido de corrigir os defeitos da pauta primitiva.
Sr. Presidente: peço ao Sr. Ministro da Justiça que transmita ao seu colega das Finanças as minhas considerações e lhe faça. crer, em nome dos interêsses da imprensa, que são os interêsses da República e do país, que é necessário evitar a falência da industria da imprensa em Portugal.
Não há o direito de, num país como o nosso, condenar a imprensa por um capricho, o estou certo que o Sr. Ministro das Finanças, ouvindo as informações que o Sr. Ministro da Justiça lhe transmitirá, vai resolver o assunto, tanto mais quanto é certo que termina hoje o prazo dos seis meses.
Sr. Presidente: apelo para o Govêrno, certo de que são injustas as acusações que me têm sido dirigidas.
O Govêrno não tem pelo jornalismo aquela consideração que é obrigado a ter por um dos instrumentos da cultura dêste país.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça (Abranches Ferrão): — Pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª que transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações de V. Ex.ª e para afirmar que o Govêrno tem pela imprensa a máxima simpatia, e que creio a verdadeira imprensa um autêntico poder do Estado, com mais fôrça que os próprios poderes do Estado constituídos e organizados. Dentro de uma democracia não se pode governar sem imprensa. Fique V. Ex.ª certo de que o Govêrno atenderá a essa situação pela melhor forma.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Pereira: — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça para os factos graves e anormais que se estão dando na comarca do Ponte do Lima.
Sou informado de que o juiz gasta o tempo em que devia exercer a sua ocupação a jogar a batota, comprometendo as causas que correm pela comarca.
Estou certo de que o Sr. Ministro das Finanças vai providenciar, e ponho nas mãos do S. Ex.ª a carta que me enviaram.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Tenho a dizer ao Sr. Sá Pereira que eu, como Ministro da Justiça e dos Cultos, quási não exerço poder disciplinar sôbre a magistratura do país e só o Conselho disciplinar jurídico pode tomar conhecimento dessa queixa que envolve factos graves. Prometo ràpidamente castigar o culpado, se forem verdadeiras as afirmações da carta.
O orador não reviu.
ORDEM DO DIA
É aprovada a acta.
O Sr. Presidente: — Como não está presente o Sr. Ministro das Finanças, interrompo a sessão até S. Ex.ª chegar.
Eram 15 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 10 minutos.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Acabo do saber que a sessão foi interrompida por eu não estar presente. Tinha pedido para me avisarem o peço desculpa á V. Ex.ª e à Câmara por ter feito esperar.
Sou informado de que o Sr. Nuno Simões fez referências a propósito duma proposta que eu mandei para a Mesa.
O Sr. Nuno Simões: — Devo declarar a V. Ex.ª que eu não tinha conhecimento da proposta.
O Orador: — Não posso no momento presente reformar as pautas aduaneiras. Tem de continuar o regime anterior, e