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Sessão de 27 de Setembro de 1923
dispensar-se à imprensa toda a protecção, pois ela é indispensável num regime democrático.
Continuando as minhas considerações, vou explanar à Câmara o que é a proposta que tive a honra de submeter ao estudo do Congresso.
O primeiro problema que me interessa é o funcionalismo e, sem resolver êsse problema, não posso tratar dos impostos.
De maneira alguma podia sustentar a doutrina de que os funcionários públicos estão muito bem pagos e que os seus vencimentos excedem as necessidades da hora presente. Não é exacto isso.
Como se podem realmente fazer economias é reduzindo os quadros, simplificando os serviços, remodelando os Ministérios, de maneira que não haja duplicação de serviços, serviços desnecessários.
Há que fazer uma remodelação nos serviços públicos mais económica, mais harmónica com a vida da Nação.
Entendo, porém, que fazendo o Estado uma grande despesa com as classes inactivas, não recebo o Estado dêsses funcionários compensação que se veja. Entendo que se deve estabelecer uma taxa compensadora das despesas que o Estado faz em matéria de reformas e pensões, sôbre todos os vencimentos dos funcionários. Assim o Estado teria uma compensação nas despesas que tem com as classes inactivas.
O que se despende com os funcionários públicos, em vencimentos, é de cêrca de 400:000 contos. Bastaria uma taxa de 6 por cento para o Estado realizar uma economia com as classes inactivas de cêrca do 24:000 contos.
Sôbre a remodelação dos serviços públicos e redução de quadros tenho especial autoridade, porque num determinado momento da minha vida política, encontrando-me com uma autorização para remodelar os serviços do Ministério do Comércio e Comunicações, de que era Ministro, em virtude da lei n.º 197, fiz a remodelação dêsses serviços, suprimindo mais de 300 lugares, desde os mais altos da burocracia aos menos elevados, em termos do não deixar ninguém na miséria, em termos de sanear os serviços, ficando os funcionários fora do quadro, de maneira que tem sido assimilados pelos serviços próprios do Ministério.
Segundo a proposta que tenho a honra de apresentar ao Parlamento, ficarão na disponibilidade todos os funcionários que não sejam indispensáveis aos serviços públicos, depois de remodelados e saneados devidamente todos êsses serviços.
Os funcionários disponíveis constituiriam uma reserva para preencher todas as vagas que no futuro se pudessem dai-nos serviços públicos.
Assim atingiria o fim de se poder fazer uma remodelação dos serviços públicos, sem deixar na miséria os servidores do Estado.
Proponho que os arsenais e os serviços industriais do Estado possam transitar para a indústria particular o sejam realmente industriados, segundo o meu critério, aqueles que o possam ser sem prejuízo da defesa nacional.
Proponho igualmente que se reforme o pessoal dos arsenais, reduzindo-o estritamente às necessidades dêsses organismos e em harmonia com as verbas para materiais.
Tenho também especial autoridade para assegurar ao país que as palavras que estão na proposta não serão uma promessa vã, mas uma promessa que me sinto com coragem de realizar.
Também em 1920, quando fui Ministro do Comércio, me encontrei com mais de 300 empregados nos diferentes serviços que não serviam para cousa nenhuma, que não prestavam serviço algum e que gastavam aos cofres públicos o melhor de algumas dezenas de milhares de contos em algumas obras do Estado, e continuando a obra do meu antecessor, que já havia despedido muitos dêsses servidores, num total de 500 a 600 indivíduos, despedi êsses 300 operários.
Entendo que a obra de assistência a fazer não devo ser feita nos serviços do Estado, mas nos serviços próprios da Assistência.
Não compreendo que se mantenham arsenais, e serviços que estão servindo de pretexto para a manutenção de numerosos operários que não têm que fazer.
Entrando pròpriamente na parte da minha proposta que se refere a impostos, devo dizer a V. Ex.ª e à Câmara que fico muito aquém. O que vem na minha proposta é a diversidade do impostos, no intuito de corresponder às circunstancias