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Diário da Câmara dos Deputados
Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro, e a introduzir-lhe as alterações necessárias.
Aprovada.
Para o Senado.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Vai passar-se ao período do «antes da ordem do dia».
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: vou ser muito breve, apesar do assunto que vou tratar ser muito grave; pode dizer-se mesmo que êle é gravíssimo.
É o caso que, há longos meses, as classes marítimas se declararam em greve, fazendo, a meu ver, algumas exigências inaceitáveis, mormente aquela que se refere ao facto de serem as associações de classe que devem escolher os tripulantes e estabelecer as condições de matrícula, ao contrário do que estabelece o preceitua o Código Comercial que, numa. disposição insofismável, dá essa atribuição ao capitão do navio.
A greve declarou-se, pretendendo-se depois sustentar que em vez dela tinha surgido um lock-out; mas quer estejamos em presença da primeira, quer do segundo, o que é verdade é que cessaram todas as comunicações da metrópole com as colónias.
Eu pregunto: o que tem feito o Govêrno para acabar com esta situação, que não se pode manter por mais tempo?
Apoiados.
Por ventura, o Sr. Ministro respectivo Já se avistou com os corpos gerentes das associações dos tripulantes ou com os delegados dos armadores? Ou tem permanecido numa inércia que. a subsistir, não podemos deixar de considerar como criminosa?
Sr. Presidente: esta minha reclamação é tanto mais oportuna, quanto é certo que, havendo um diferencial de bandeira a favor da navegação portuguesa, a manter-se a situação tal como hoje se encontra, as colónias ver-se hão forçadas a carregar os seus produtos em navios estrangeiros, o que muito vem contribuir para o agravamento da economia, não só da metrópole como das colónias, visto os
seus produtos chegarem aqui imensamente sobrecarregados.
Mas apesar de isto já ser grave, colónias há que não podem servir-se dêste recurso, como S. Tomé e Príncipe e Guiné, que estão em absoluto privadas de comunicar com a metrópole e de exercer o seu intercâmbio comercial com os pôrtos do norte.
Veja, pois, a Câmara como êste assunto é grave e como necessita de ponderação.
Eu quero crer que o Govêrno já tomou qualquer providência a êste respeito, efectuando qualquer démarche no sentido do conseguir um acôrdo entre armadores e tripulantes, o que, de resto, em nada pode deminuir um Ministro da República, que apenas pretende defender os interêsses nacionais.
Como disse, estou convencido que o Govêrno já está tratando do assunto e, não acredito que seja necessário que o comércio das províncias ultramarinas tenha de reclamar, dizendo que é preciso tratar esta quês Lao não só com carinho, mas ao mesmo tempo com dedicação.
Êsse apoio, que eu quero secundar nesta Câmara, fazendo-me eco dele, já por certo o Govêrno ouviu, porquanto o comércio de Loanda, protestando contra a greve marítima, pede urgentes providências para evitar que as ligações com a metrópole tenham de ser feitas por navegação estrangeira.
Neste momento, em que ainda se fala de navios, nós assistimos ao espectáculo de ver uma frota, que era de alto valor económico nas mãos de quem a soubesse utilizar, verdadeiramente morta.
E o certo é que os navios dos Transportes Marítimos do Estado, alguns utilizados por entidades particulares, outros simplesmente amarrados, transformados em verdadeiras ostreiras, estão a depreciar-se dia a dia. Por isso urge resolver o problema da adjudicação dessa frota.
Já se cumpriram aquelas disposições legais que obrigavam à abertura de um concurso que, no caso dê ficar deserto, tinha de repetir-se com as mesmas formalidades, disposições estas que na lei se enxertaram, convencido talvez o legislador de que a água mole em pedra dura tanto bate até que fura.
Tudo isto porque se não quis estudar