4 Diário da Câmara dos Deputados

Da Câmara Municipal de Condeixa, protestando contra a extinção de comarcas.

Para a Secretaria.

Representação

Da comissão executiva da Câmara Municipal de Santarém, protestando contra a extinção da sua Escola Primária Superior.

Pára a comissão de instrução primária.

Requerimento

Do capitão reformado, José Lourenço Flores, requerendo para ser ampliado o prazo a que se refere o artigo 3.° da lei n.° 1:170, de 1921.

Para a comissão de guerra.

Admissões

São admitidas as seguintes proposições de lei já publicadas no «Diário do Govêrno»:

Propostas de lei

Do Sr. Ministro do Trabalho, substituindo o artigo 97.° e seus parágrafos do decreto n.° 5:640, de 10 de Maio de 1919.

Para a comissão de previdência social.

Do mesmo, revogando os decretos n.°s 4:159 e 4:544, de 26 de Abril e 19 de Junho de 1918.

Para a comissão de obras públicas e minas.

Projectos de lei

Do Sr. Carlos Pereira, criando a aposentação dos oficiais de justiça.

Para a comissão de legislação comercial.

Do Sr. Lourenço Correia Gomes, determinando que os membros das Câmaras Legislativas não sejam incluídos na expressão de «funções públicas» do artigo 5.ª da lei n.° 1:354, de 22 de Setembro de 1922.

Para a comissão de finanças.

Dos Srs. Silva Matos, Marques de Azevedo, Pires Monteiro, Artur Brandão e Crispiniano da Fonseca, fazendo a concessão para construção e exploração do caminho de ferro Póvoa-Viana e Barcelos-Braga.

Para a comissão de caminhos de ferro.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

Continua a discussão do parecer n.º 631.

O Sr. Francisco Cruz: — Sr.Presidente: triste é dizê-lo — mas os factos falam mais alto do que os argumentos que nesta Câmara se têm produzido — o facto é que, sob qualquer dos aspectos por que encarêmos a administração pública, ela tem sido verdadeiramente lamentável.

Na pasta da Guerra, também as cousas, infelizmente, não têm corrido como seria para desejar, tanto mais que, durante a discussão do último Orçamento, verificou-se que muitas das verbas nele inscritas não podiam de forma alguma chegar para a manutenção dos respectivos serviços.

Sr. Presidente: eu peço ao Sr. Ministro da Guerra, soldado brioso, homem inteligente e verdadeiro patriota, que empregue todos os seus esfôrços no sentido de conseguir que o orçamento da sua pasta corresponda às necessidades dos serviços, pois muitos há que podiam ser dispensados e outros aproveitados com melhor proveito para a economia nacional.

Pela pasta da Guerra, passaram como Ministros dois civis que não fizeram obra melhor.

Sr. Presidente: relativamente ao primeiro reforço de verba para pagamento de gratificações de comandos e comissões, quero chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o decreto n.° 9:246, da autoria do civil Ministro da Guerra Sr. António Maria da Silva, que, no seu testamento-bôdo, elevou ao triplo as diferentes gratificações que existem no exército.

Em lugar de seguir o critério anteriormente seguido, alterou para 1 1/2, para 2 e para 3 a percentagem estabelecida para serviços que nunca tiveram gratificação.

É claro que isto dá resultados que nunca mais terminam e é origem das maiores monstruosidades.

Todos êstes factos devem ser do conhecimento do Sr. Ministro da Guerra, porque ao seu Gabinete já deviam ter chegado numerosas e justificadíssimas reclamações contraísse decreto.

Cito à Câmara, ao acaso, um exemplo que será suficientemente eloquente e elucidativo para a Câmara poder chegar à