Sessão de 22 de Janeiro de 1924 7

Veja-se o absurdo do decreto!

Dá-se maior gratificação a quem não está dentro das leis!

Tendo brevet ganha 90$. Director sem brevet, ganha 225$.

Mas há mais. Adjunto sem brevet de piloto 90$. Adjunto com brevet 30$.

Parece que houve o firme propósito de dar uma menor gratificação àqueles que tinham direito a recebê-la maior, aos que estavam dentro da lei.

Comparando as várias alíneas, observa-se o seguinte.

Um adjunto que esteja dentro da lei tem por êste decreto 30$, ao passo que o adjunto, capitão, em serviço na secretaria da guerra, tem. 42$. Quere dizer, o mesmo indivíduo, um dentro da lei, como director da aeronáutica, tem só 30$, e o outro adjunto, sem brevet de piloto, recebe 42$.

Já tive ensejo de chamar a atenção do antigo Sr. Ministro da Guerra e agora chamo a atenção do actual para o facto de não terem sido pagos os vencimentos dos oficiais desde Janeiro.

O general Sr. Carmona prometeu que trataria do assunto. Infelizmente S. Exa. saiu do Ministério e nada pôde fazer.

Os oficiais não recebem, como era de justiça, os seus vencimentos desde Janeiro.

A respeito das considerações feitas pelo Sr. Jorge Nunes, lastimo não ter estado presente para as ouvir.

Medidas mais radicais e maiores reduções, de despesa, apresentou-as, por exemplo, o Govêrno, da presidência do Sr. Ginestal Machado, e quem tinha trazido a proposta à Câmara foi o general Sr. Carmona, proposta que já estava elaborada. Não vejo, pois, razão para tanta oposição.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: imparcial como sou, devo dizer que o Sr. Ministro da Guerra não tem responsabilidade absolutamente nenhuma na elaboração desta proposta de lei, que é uma conseqüência do decreto n.° 9:246 do Govêrno do Sr. António Maria da Silva.

Não é, por conseqüência, ao actual Sr. Ministro da Guerra que as minhas pala-

vras se dirigem, mas sim à Câmara e ao Sr. António Maria da Silva.

Eu pregunto, Sr. Presidente, que autoridade tem um Parlamento, que a toda a hora, sem olhar às circunstâncias em que o País se encontra, vota as mais impensadas medidas que acarretam aumentos de despesa constantes — eu pregunto: que autoridade tinha o Sr. António Maria da Silva, como Presidente do Ministério, quando dizia nesta casa do Parlamento que êste não olhava para os interêsses do País e não lhe dava os meios precisos para satisfazer os encargos do Estado?

Mas, então, o Sr. António Maria da Silva que assim falava, teve tanta pressa ao sair do Ministério em elaborar aquele decreto?

Não vale a pena estar a alongar-me em considerações a êste respeito, e por isso limito-me a chamar a atenção da Câmara para factos dêstes, a fim de que êles se não repitam; apelar para o patriotismo da Câmara e dos Governos para que olhem para a situação em que o País se encontra e não continuem, neste caminho verdadeiramente criminoso de lançar a Nação no abismo.

Já não é tempo de remediar êste caso porque se isso se pudesse fazer, esforçar-se-ia êste lado da Câmara para que a proposta em discussão se não aprovasse.

Dêste modo, termino as minhas considerações, pedindo o favor ao Sr. Ministro da Guerra de me elucidar sôbre se, na verdade, o reforço de verba que S. Exa. pede é suficiente até o fim do actual ano económico.

Isto quere dizer que só nas despesas citadas, e para as quais se pede o reforço, o Estado gasta no ano económico 9:000 a 10:000 contos.

É a obra do Sr. António Maria da Silva!

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: tendo tido a honra de relatar o orçamento do Ministério da Guerra, mal me parecia que não expusesse a V. Exa. e à Câmara a minha maneira de ver sôbre, a proposta de lei em discussão.

O artigo 1.° reforça várias verbas do orçamento do Ministério da Guerra, e eu