12 Diário da Câmara dos Deputados

assunto, assinar de cruz, e então desejei estudá-lo e estudei-o.

Verifiquei que era errada toda a aspiração de classe, e ontem tive ocasião de chamar ao meu gabinete o chefe da contabilidade, Sr. Faria, que acabou por se convencer inteiramente que a informação partiu de um êrro, não sendo legítima.

Impossível era fazer-lhes e que queriam, como já lhes havia dito o Sr. António Maria da Silva.

Apoiados.

Não sei se estas cousas são feitas por uma espécie de maçonaria, que pretende imiscuir-se nos serviços públicos; não sei se a ponto de arrastar estas criaturas para o crime, sistema que tem sido uma das graves causas da nossa situação.

Eu não posso, a não ser que o Parlamento o estabeleça, sejam quais forem as conseqüências, autorizar uma despesa importante que obrigaria o Estado a autorizá-la para todo o funcionalismo, que, tem igual direito e iguais regalias.

Não seriam então 3:000, mas perto de 70:000 contos.

Parece-me que nos encontramos num momento em que temos de reflectir sôbre as conseqüências dos nossos actos, e, porventura, sôbre a gravidade da situação criada ou a criar.

Por isso agradeço muito ao Sr. Carlos Pereira o ensejo que me deu de trazer êste esclarecimento à Câmara, desde que se fala numa nota oficiosa, publicada nos jornais pelo Ministério do Comércio, embora um deles alterasse o texto propositadamente, tirando três ou quatro palavras fundamentais, para que fôsse contestada esta esperança que se tinha dado indevidamente a uma classe inteira.

Agradeço a circunstância de S. Exa. me haver colocado em condições de poder versar o problema, para que o Parlamento veja a gravidade do momento.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio as suas explicações, e salientar novamente que a classe ferroviária do Estado não recebeu a aludida subvenção desde Julho de 1922.

Apartes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Moura Pinto: — Se S. Exa. permite que o elucide, direi que houve uma classe que não foi considerada no aumento feito e que veio pedir que fôsse atendida desde Julho de 1922.

A comissão de finanças, de que eu fazia parte, reconheceu que tal doutrina era atentatória dos interêsses do Estado, e os próprios interessados assim reconheceram, sendo-lhes apenas pago o aumento desde Janeiro, época em que tinham feito a reclamação.

Era isto o que queria dizer.

Apartes.

O orador não reviu.

ORDEM DO DIA

Parecer n.° 684, remodelação da lei do sêlo pela elevação das taxas fixas

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se às votações que ficaram pendentes da sessão de ontem.

Vai votar-se a admissão da proposta do Sr. Presidente do Ministério.

Leu-se e foi admitida.

Foram aprovadas várias propostas de emenda e o artigo 1.°

O Sr. Presidente: Vai votar-se o artigo 2.° da proposta.

O Sr. Alfredo de Sousa: — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Alfredo de Sousa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa dois artigos novos.

Se é justo que se valorizo o valor do sêlo quanto à sua importância, justo é que se autorize a valorização dos contratos sôbre que êle incide e ao mesmo tempo é necessário chamar a atenção da Câmara para a diversa legislação civil e criminal no que diz respeito à fixação de quantias sôbre que incide o sêlo, e assim vou mandar para a Mesa dois artigos novos.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: não faz sentido num projecto de lei que