14 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Alfredo de Sousa (para explicações): — Sr. Presidente: peço licença para discordar da opinião de S. Exa., porque a minha proposta não importa diminuição de receitas. Pelo contrário consigna que os títulos que agora pagam $60, passem a pagar 3$.

Como é, pois, que lia diminuição de receitas?

Por essa mesma razão, também os parágrafos do Sr. Barros Queiroz não podiam ser aceitos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: deseja apenas afirmar que efectivamente a proposta do Sr. Alfredo de Sousa traz deminuição de receitas, quer em relação à tabela actual, quer à que ficar de futuro.

Nestas condições, julgo que a Câmara rejeitará.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: parece-me que o novo artigo mandado para a Mesa pelo Sr. Alfredo de Sousa merece a aprovação, porque dentro do imposto exagerado que vai pedir-se indistintamente a toda a gente, representa uma ligeira atenuação num dos seus aspectos.

Toda a gente sabe como são frequentes os pequenos contratos e a proposta em discussão tem por fim atenuar um pouco o imposto de sêlo, razão por que cabe inteiramente dentro da lei que a Câmara vem de votar.

Portanto, ela é absolutamente justa e tem perfeito cabimento no assunto que se discute.

Para o demonstrar, basta citar que pela taxa do 5 muitos contratos haverá que terão de pagar de imposto de sêlo quási tanto como o valor do contrato,

Êste agravamento de taxas, que a lei vem introduzir na tabela, é contra o que já estava estabelecido.

Disse o Sr. Pedro Pita que não há contratos de 50$. O que eu digo a S. Exa. é que êste aumento torna incomportável o solo.

Eu dou o meu voto ao artigo novo, e já que estou com a palavra direi que es-

tas autorizações depois na prática não têm dado bom resultado e mais tarde a Câmara queixa-se, pois não se atende aos verdadeiros interêsses.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: mais uma vez se demonstra que dêste lado da Câmara se fala com razão.

A matéria do artigo novo proposta pelo Sr. Alfredo de Sousa vem satisfazer inteiramente aquilo que eu há mais de um ano reclamo dos Ministros das Finanças.

Não se compreende que se faça actualização dos impostos e não se faça actualização dos valores mínimos das actos da vida civil de cada um.

Não se compreende que se aumente os emolumentos e se despreze os valores mínimos.

Diz o Sr. Pedro Pita que hoje já não há escrituras do valor de 50$; mas não é tanto assim, e quando isso fôr necessário só de sêlo tem de se pagar 18$, sem falar nas outras alcavalas.

Vê-se que uma escritura para uma venda importa, só com selos, notário, contribuição e outras alcavalas, em mais que 50$.

É indispensável que o artigo do Sr. Alfredo de Sousa seja aprovado.

Apoiados.

Sr. Presidente: esboçou-se por parte da maioria uma tentativa contra a admissão dêsse artigo novo, dizendo que a isso se opunha o artigo 18.° do Regimento. Que o artigo não tinha razão de ser, que o assunto estava deslocado.

Não era só quanto ao notariado que se devia proceder, era também quanto à contribuição de registo.

Reservo-me para analisar os artigos referentes às multas e alçadas que constam das emendas apresentadas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Tendo a Presidência entendido que a proposta do Sr. Alfredo de Sousa, por virtude do Regimento não permitir que durante a apresentação do Orçamento se apresentem propostas de discriminação de receita ou aumento de despesa sem o aceite do Sr. Ministro das Finanças, convido o Sr. Ministro das