18 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Nuno Simões: — A Câmara já reconheceu que o havia, com o próprio voto de V. Exa., se não estou em êrro.

O Orador: — Se a Câmara o reconheceu, estava equivocada.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Cumpre-me elucidar a Câmara sôbre a inscrição da ordem do dia de hoje.

Estava em primeiro lugar a proposta de lei que acabou de ser votada, a seguir está o parecer n.° 584 que reforma a lei do sêlo, parecer que foi relatado pelo Sr. Velhinho Correia. A seguir está a proposta de lei que autoriza a colónia de Moçambique a contrair um empréstimo. De maneira que o requerimento do Sr. Carvalho da Silva envolverá não só a preterição da discussão do empréstimo mas sobretudo e em primeiro lugar a reforma, da lei do sêlo.

É sôbre isto que ã Câmara vai tomar uma resolução.

O Sr. Nuno Simões (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desejava que V. Exa. me dissesse se efectivamente há ou não há uma resolução da Câmara em relação à proposta de empréstimo à província de Moçambique. Se não estou em êrro, a Câmara resolveu não discutir essa proposta emquanto não fossem do conhecimento de todos os Srs. Deputados as bases do empréstimo.

Peço a V. Exa. que esclareça êste assunto que reputo fundamental.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro de Colónias (Mariano Martins) (para explicações): — Sr. Presidente: pedi a palavra novamente para dizer ao Sr. Nuno Simões que não tenho conhecimento de que a Câmara resolvesse não discutir a proposta de empréstimo sem conhecer as bases do contrato. Não estava na sala quando se tomou essa resolução, porque, se estivesse, havia logo dito que não há possibilidade de publicar no Diário do Govêrno as bases dêsse contrato e por uma razão simples: porque não existe êsse contrato.

As negociações que foram encetadas em Londres pelo Sr. Augusto Soares e pela casa Armstrong ainda não foram reduzidas a escrito.

O Sr. Nuno Simões: — Mas o que tem graça é que o Sr. Presidente do Ministério discutiu-as.

O Orador: — Aquele documento que se encontra nas mãos de alguns Deputados é simplesmente uma fase das negociações; segundo me consta é a 7.ª proposta feita, pela casa Armstrong aos negociadores do contrato, proposta que ainda não é a definitiva, pois que as negociações continuam.

Não há portanto contrato algum.

O Nuno Simões: — A deliberação da Câmara foi tomada, de acordo com o Sr. Presidente do Ministério; deve constar da acta.

O Orador: — Quere dizer, que também houve equívoco da parte do Sr. Presidente do Ministério.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — O equívoco existiu também na comissão de colónias, porque se disse que era necessário que o projecto fôsse aprovado até 3.1 porque se tinha do responder os prestamistas de Londres.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Como V. Exas. vêem labora-se num equívoco, o que de resto se nota em vários trabalhos parlamentares. É lamentável que nas bancadas ministeriais só não dê opinião, e assim acontece que se encontre um Ministro a pedir urgência para uma questão, e vir outro que pede o contrário, como sucedeu ontem, em que foi pedida a urgência de discussão do projecto sôbre os Transportes Marítimos antes da ordem, em quanto que o Sr. Ministro da Guerra pediu â dispensa do Regimento para uma proposta sua, e assim inutilmente ocupamos uma sessão.

Ora isto não pode ser. Julgo de toda a vantagem, para a obra do Parlamento, que ela seja feita segundo um acordo para a discussão dos projectos.

O País sabe que há uma despesa mensal de 200 contos, aumentando sucessivamente, e que por isso se torna necessária uma resolução da Câmara. É uma vergonha para o Parlamento Português não resolver êste assunto.