20 Diário da Câmara dos Deputados

O que é preciso é que S. Exa. a consulte sôbre se consente que a acta seja alterada; nela se diz que a proposta de empréstimo não pode ser discutida sem a publicação da minuta do contrato. Ora, como se há-de publicar a minuta do contrato sem se votar primeiro a respectiva autorização! Requeiro, pois, a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se concorda com que seja alterada a disposição consignada na acta.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões (sobre o modo de votar ): - Sr. Presidente: não posso deixar de manter o meu ponto de vista. O Sr. Delfim Costa acusou a Câmara de um equívoco, mas quero crer que S. Exa. não foi solidário, pois que, acompanhando sempre estas questões com muito interesse certamente se achava presente na ocasião em que se discutiu a proposta do autorização.

O que, porém, é necessário é votar o requerimento do Sr. Carvalho da Silva sôbre os Transportes Marítimos. De contrário, o debate sôbre o modo de votar prolongar-se há indefinidamente.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: ao contrário do que disse o Sr. Delfim Costa, não há nenhum equívoco.

Por mais que se fale em proposta de acordo, o que interessa é saber se os negociadores ingleses, tam cautelosos na seqüência das suas disposições, ainda mantêm o disposto no artigo 29.°, pelo qual pretendiam a aprovação do Parlamento.

Um àparte do Sr. Ministro das Colónias.

O Orador: — Nestas circunstâncias, desejo declarar a V. Exa. que mantenho a minha afirmação, de que não laboramos em equívoco, pois procedemos consciente-mente e debaixo das mais graves apreensões ao votarmos como votamos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: para elucidação do Sr. Ministro, que não estava na Câmara nesse momento, devo lembrar

que foi o Sr. Presidente do Ministério quem, interrogado pelo Sr. Cunha Leal, disse que havia umas bases do acordo que estavam inteiramente adstritas á proposta de autorização

Todos concordaram e até mesmo a única pessoa que tinha defendido a proposta, o Sr. Rodrigues Gaspar, declarou que se lhe estava a atribuir aquele menino, mas que estava como se tivesse passado por uma misericórdia, já se admirando de que aparecesse com outro menino filho daquele.

Vejo que o Sr. Rodrigues Gaspar já foi entregar a criança à misericórdia e quem doía tomou conta foi o Sr. Ministro das Colónias. O que é certo, porém, é que são duas cousas adstritas — a autorização e o acordo — e que não se pode votar a proposta do empréstimo sem dependência da discussão e da votação do acordo que se refere à aplicação do dinheiro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Da acta da sessão de 21 de Dezembro consta que o Sr. Cunha Leal fez primeiro um requerimento, e que depois, tendo-se levantado divergências na Câmara, modificou para um outro, que é o que foi aprovado na sessão de 23 de Dezembro.

O requerimento do Sr. Carvalho da Silva foi rejeitado e não houve outra deliberação, e assim o que vai entrar em discussão não é a proposta do empréstimo, mas a da lei do sêlo. Dou esta informação à Câmara para que ela fique bem elucidada sôbre o que vai votar. Porei agora à votação o requerimento do Sr. Carvalho da Silva, para que, em vez da proposta de lei que reforma a lei do sêlo, relatada pelo Sr. Velhinho Correia, entre em discussão a proposta sôbre os Transportes Marítimos do Estado.

O Sr. Ministro do Comércio (António da Fonseca): — Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta de lei.

Um àparte do Sr. Paulo Cancela de Abreu.

O Orador: — A proposta é de remodelação dos serviços e quadros dos correios