24 Diário da Câmara dos Deputados

e os pretendentes irão à segunda praça, e dando-se essa facilidade apontada, ninguém iria à segunda praça e iria à terceira.

Apartes.

Entendo, pois, e que é preferível que o Estado fique autorizado a fazer a primeira praça pela avaliação.

A não ser que fôsse um louco, ninguém iria arrematar uma cousa por um preço, quando depois se pode fixar um preço mais baixo.

Como penso assim, julgo que se deveria anunciar logo a primeira e segunda praça.

Àpartes.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu falou em: se autorizar uma nova avaliação.

Essa avaliação não tem de ser autorizada, porque a avaliação já está feita, e a fazer-se uma nova avaliação isso iria demorar muito, e cada mês que passa é um prejuízo novo para o País.

Àpartes.

Para avaliar uma cousa, que se tenha de vender acautelando os interêsses do Estado, julgo-me sempre autorizado, e se eu fizesse essa nova avaliação, de certo ninguém podia dizer que eu procedia mal.

Mas há outra espécie de avaliação, que é mais importante, que é um problema suscitado pela proposta ,do Sr. Jaime de Sousa, para a qual chamo a atenção da Câmara, porque tem, vantagens e apresenta um princípio altamente moral e justo, apezar de poder ter também inconvenientes.

Parece-me que a proposta de S. Exa. é de atender; mas a Câmara deve votá-la com cautela pelas conseqüências a que pode levar.

Qual é o pensamento de S. Exa.?

É o de que à primeira praça não vai ninguém, e que os navios, antes da segunda praça, devem estar à disposição de quem os queira examinar.

Depois a adjudicação faz-se, com carácter provisório, visto que o arrematante pode requerer ao Estado que mande o navio ou navios arrematados para doca seca, a fim de haver uma vistoria, quê será paga pelo requerente.

Se dessa vistoria resultar a verificação de inavegabilidade de qualquer barco, a praça será anulada. E isto uma garantia

de que a arrematação é feita em termos absolutamente honestos.

De resto, o Sr. Jaime de Sousa — êle mesmo o disse — não inventou esta forma de praticar; ela é corrente em toda a parte onde se procede à venda de navios. Tem isto, todavia, os seus inconvenientes. Podemos correr o risco de ficar com a sucata.

Mas o Estado não perde em boa honestidade de negócio; só pode perder o trabalho de fazer nova praça.

Parece-me ter respondido às considerações aqui feitas sôbre as propostas que se encontram na Mesa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Por parte da comissão de Marinha, mando para a Mesa quatro pareceres, sendo um relativo ao projecto de construção e exploração do arsenal estabelecido na margem esquerda do Tejo, e os três restantes sôbre projectos de transferências de verbas.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Marinha, porque desejava formular umas preguntas a S. Exa.

O Sr. Presidente do Ministério, porém, antecipou-se na resposta. Trata-se do caso dos navios que iam ao Norte por ocasião da visita do Sr. Presidente da República. Desisto portanto de falar.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão para tratar, na presença do Sr. Ministro da Marinha, da situação criada a certas praças da armada que tendo passado à reserva, foram ultimamente mandadas reintegrar umas e reformadas outras.

Afigura-se-me que a situação dessas praças, embora com esta atitude do Govêrno, não é de defender quer dentro do ponto de vista legal, quer dentro do ponto de vista moral.

Em primeiro lugar trata-se de praças, segundo as minhas informações, todas de bom comportamento e, em segundo lugar,