8 Diário da Câmara dos Deputados

devo afirmar que não sendo a proposta de lei precedida de um relatório que a elucide, ver-nos-íamos obrigados a negar o nosso voto, porquanto o Sr. Ministro da Guerra, logo na discussão na generalidade, declarou que já tinha encontrado elaborada a proposta pelo seu antecessor, confiando ao critério do Poder. Legislativo o destino definitivo que ela pudesse ter.

Devo dizer à Câmara que me merece o maior elogio a obra de compressão de despesas que o Govêrno tem procurado realizar.

O Govêrno vendo que não podia ficar em palavras, reconhecendo a absoluta necessidade de realizar imediatamente a obra que se pedia e que o País insistentemente reclamava, começou por reduzir despesas a importâncias maiores ou menores, conforme as exigências dos diferentes Ministérios. Pelo Ministério da Guerra, ao invés do que sucedeu nos outros Ministérios, traz-nos o respectivo Ministro um pedido de reforço de várias verbas.

A principal culpa pertence aos antecessores do actual Sr. Ministro da Guerra, que não adoptaram um certo número de medidas, um grande número de medidas mesmo, que levantassem o prestígio do exército e procurassem estimular as boas vontades que existem nos quadros de oficiais e de sargentos, ou que não apresentavam as indispensáveis reformas para conseguir uma maior eficiência das instituições militares e aquela economia por que o País pugna e o Tesouro exige. Não se fez isto e, hoje, encontramo-nos em face de um pedido de reforço de várias verbas sem qualquer explicação do titular da pasta da Guerra.

Era indispensável que o Sr. Ministro da Guerra, quando trouxe esta proposta de lei ao Parlamento,,a justificasse devidamente, e dissesse as razões, explicasse os motivos, e apresentasse os argumentos que o levaram a não poder adoptar qualquer outra solução.

Pela pasta da Guerra têm sido anunciadas várias medidas todas tendentes a prejudicar a actual organização do exército. Assim, no primeiro relatório do actual Govêrno, anunciou-se a possível supressão de quatro unidades do exército e de algumas unidades regimentais.

Para êste facto já tive a honra de chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra. No segundo relatório, anunciou-se um facto muito mais grave e para êle chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra, estando convencido de que S. Exa. não pode adoptar um critério tam simplista para reduzir as despesas do seu Ministério.

Nesse segundo relatório anuncia-se que a economia produzida pela redução do serviço militar, a um grande número de mancebos produzirá 8:000 contos.

É lamentável que se adopte tal critério, porque dentro da possibilidade financeira do Estado o Sr. Ministro da Guerra pode adoptar outras medidas que não alterem nem prejudiquem a essência do serviço militar português, que é desde 1911 o chamado serviço pessoal obrigatório.

Não sei qual será a orientação do Ministro a êste respeito, mas se se fizer essa redução de 8:000 contos nas verbas destinadas às escolas de recrutas, temos que admitir que se procura restringir ao Exército Português o condenado sistema da remissão de serviço militar.

Embora o Govêrno mereça o meu aplauso nela política que deseja fazer relativamente à compressão de despesas, neste ponto estou em formal desacordo.

É indispensável que se continue com o sistema actualmente em vigor, e necessário é que se realizem importantes reformas de onde poderão resultar economias, talvez próximas de 20:000 contos, mas não é admissível que pelo critério mais simples, pela menor resistência que se possa encontrar, se vão deixar apenas no serviço militar aqueles que não possam pagar a remissão.

Seria interessante que o Sr. Ministro da Guerra tranquilizasse, já não digo o País, que estará na sua grande maioria indiferente aos destinos do exército, mas aqueles que querem o exército moderno, isto é, a nação armada.

Lastimo que a proposta de lei do Sr. Ministro da Guerra não seja precedida dum relatório justificativo do reforço de várias verbas que se pedem, porque, como relator do Orçamento da Guerra, afirmo a V. Exa. que todas as verbas que foram pedidas pelos antecessores do Sr. Ministro da Guerra foram rigorosamente obser-