4 Diário da Câmara dos Deputados

Do mesmo, alterando o modo da cobrança dos impostos que incidem sôbre as especialidades farmacêuticas e águas minero-medicinais estrangeiras.

Para a comissão de saúde e assistência pública.

Do mesmo, modificando o artigo 340.° (transitório) do decreto n.° 4:060, de 8 de Julho de 1918.

Para a comissão de finanças.

Projecto de lei

Do Sr. João Camoesas, concedendo uma época de exames na segunda quinzena de Março de cada ano aos alunos da Faculdade de Direito, que se matricularam no regime da reforma universitária de 1911.

Para a comissão de instrução superior.

Antes da ordem do dia

O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: pedi a, palavra estando presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para chamar a atenção de S. Exa. para um facto que reputo bastante grave.

Sabe-se que em tempos partiram para Sevilha dois representantes da Confederação Geral do Trabalho, que foram, segundo me consta, tratar naquela cidade de interêsses comuns, entre operários portugueses e operários espanhóis. Aconteceu, porém, que tornando-se êles suspeitos às autoridades espanholas, foram presos, tratando as autoridades espanholas de saber do Govêrno Português se êles tinham cadastro.

Se bem que o Govêrno Português tivesse respondido dizendo que êles não eram criminosos, o que é facto é que êles no emtanto continuam presos e às ordens do Govêrno Espanhol.

Dizem-me que o Sr. Ministro tem tratado do assunto, tendo por mais de uma vez reclamado a sua liberdade; porém, êles até êste momento, continuam presos, razão por que eu entendi chamar a sua atenção para o assunto, a fim de que me diga se efectivamente o Govêrno Português e Espanhol têm tratado do mesmo, esperando que V. Exa., Sr. Ministro dos Estrangeiros, com a sua inteligência consiga a libertação dêstes dois portugueses

por parte do Govêrno Espanhol, que, como V. Exa. sabe, não está seguindo as normas constitucionais.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Sr. Presidente: pedi a palavra para responderão ilustre Deputado o Sr. Sá Pereira.

Devo dizer a S. Exa. que efectivamente me foi apresentada uma reclamação, pedindo a libertação de dois operários portugueses presos em Espanha como comunistas.

Os dois operários a que S. Exa. se referiu não são na verdade comunistas, segundo as informações que tenho, dando-se até a circunstância de serem contra o movimento comunista, tendo ido a Espanha por parte da Confederação Geral do Trabalho unicamente com o principal objectivo de tratarem de reclamações operárias.

O que é um facto é que foram presos em Espanha como agentes comunistas; porém, o Govêrno Português já fez saber ao Govêrno Espanhol que efectivamente êsses dois operários não eram agentes comunistas, mas sim apenas dois representantes da Confederação Geral do Trabalho, tendo desta forma o Govêrno Espanhol prometido pô-los na fronteira.

Fui procurado de novo por operários portugueses um dêstes dias, que vieram tratar do assunto, julgando eu que êles já estivessem em liberdade. Nestas condições não tenho dúvida em solicitar mais uma vez do Govêrno Espanhol o cumprimento da sua promessa, tanto mais que se trata de um acto de justiça.

Assim, eu espero que êles sejam postos em liberdade, podendo V. Exa. estar tranqüilo que hei-de fazer tudo quanto estiver ao meu alcance no sentido de êles serem restituídos à liberdade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. António Correia deseja tratar em negócio urgente da reintegração de uns funcionários da Exploração do Pôrto de Lisboa.