6 Diário da Câmara dos Deputados

Para se dar foros de legalidade a essas resoluções, até se inventou a presença de um vogal que já estava exonerado!

Esqueciam-se de que essa exoneração já estava anotada no Conselho Superior de Finanças.

Para que a Câmara veja a razão que assiste a êsses funcionários, basta ler o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, subscrito por juizes dos mais distintos que tem aquele tribunal.

O Supremo Tribunal, sem favor de qualquer espécie, sem coacção de quem quer que fôsse, concedeu provimento ao recurso.

Mas por que motivo o administrador geral da Exploração do Pôrto de Lisboa se tem negado a cumprir a sentença, já homologada pelo Sr. Ministro do Comércio? Por que motivo é que esse funcionário superior da República se nega obstinadamente a não acatar os pareceres da Procuradoria Geral da República, que, por unanimidade, confirmou tudo quanto tenho dito, reconhecendo definida a situação dos funcionários em questão?

A administração da Exploração do Pôrto, para mais cevar as suas vinganças, contra êsses funcionários, tem andado a propalar que êles se encontravam na situação de provisórios, e que a nomeação definitiva só se poderia fazer desde que tivessem prestado um ano de bom e efectivo serviço.

É tal a ânsia de fazer mal a êsse homem, que se pretende por todos os meios criar uma atmosfera de suspeição, lançando-o na miséria e à sua família, dizendo-se que êle vive uma vida de príncipe ou uma vida desafogada.

Êsse funcionário viu-se na necessidade de se dirigir ao Sr. Ministro do Comércio, pedindo que se lhe fizesse justiça e que não consentisse, apesar das infames cabalas que se levantaram, que o deixassem na miséria ao cabo de 28 anos de vida honesta.

Era necessário, porém, fazer mais alguma cousa a êsse funcionário e, assim, mandaram-no para o tribunal, para a Boa-Hora, acusado de falsificador, julgando-se talvez que a justiça do nosso País se deixasse corromper.

É o próprio agente do Ministério Público no tribunal da Boa-Hora que entendeu que o arguido devia ser despronun-

ciado, em face do despacho do meritíssimo juiz.

Pois apesar do atestado de honradez passado por um integérrimo magistrado, pretende-se ainda resolver a imprensa do País — a quem nós, homens de bem não podemos andar a mostrar os processos — a fim de se criar uma atmosfera de suspeições contra o Govêrno da República, dizendo-se que êste favorece criminosos, quando, repito, as pessoas encarregadas de averiguar da culpabilidade dos funcionários declararam unanimemente, sem coacção de qualquer natureza, que não havia provas que pudessem por qualquer forma manchar á dignidade dêsses funcionários.

Lidas estas peças do processo que foram fornecidas por um dos acusados, pregunto: e por que motivo é que o pseudo conselho de administração da Exploração do Pôrto de Lisboa mantém a pertinácia de não dar posse a êsses funcionários, que se viram obrigados, nos termos do artigo 4.° da Constituição, a recorrer para os Tribunais Superiores, clamando por justiça?

Há volta da individualidade do Sr. Ministro do Comércio tem-se pretendido também criar uma corrente de antipatia, como se S. Exa. ocupasse a pasta para servir de capa a quem quer que seja e não, apenas, para fazer justiça e ordenar o mero cumprimento das leis como membro do Poder. Executivo. Sei, porém, que S. Exa. tem mantido uma atitude cheia de nobreza no caso em questão.

E do domínio, público que o Conselho de Administração ou, antes, o pseudo Conselho de Administração, da Exploração do Pôrto de Lisboa, já pediu a exoneração. Há mais tempo que o devia ter feito. E a S. Exa. o Sr. Ministro do Comércio peço que não demore a publicação do respectivo decreto. O que lastimo é que a exoneração seja concedida a pedido dos funcionários e não por espontânea deliberação do Sr. Ministro.

O que não pode continuar é esta situação de desprestígio das leis do País, o desrespeito pelos tribunais da República. De contrário, toda a gente que tivesse questões pendentes nos tribunais contra o Conselho de Administração da Exploração do Pôrto de Lisboa, desde que êste tivesse artes de mostrar sempre a sua