Sessão de 25 de Fevereiro de 1924 11

sem fôrça, e esta moção é necessária para a manutenção da ordem pública; por isso a minoria católica acompanha essa moção, tanto mais que a presente greve é contra as leis vigentes.

O Parlamento não pode ficar indiferente perante estas cousas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito; vai ler-se para se votar.

Foi lida na Mesa e depois aprovada.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Necessito de fazer uma declaração à Câmara que por lapso não fiz quando há pouco falei. Ainda outro motivo havia para que os funcionários não fizessem greve, e êsse foi o facto do o Govêrno ter-lhes dito que julgava que algumas das reclamações deviam ser atendidas, mas que nada podia fazer-se sem que o Parlamento se pronunciasse sôbre o aumento de receitas de forma a fazer-se um equilíbrio entre a receita e despesa.

Se me fôsse lícito, eu aplaudiria a atitude da Câmara na presente moção que mostra que o Parlamento está pronto a fazer cumprir as leis e a disciplina.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É aprovada a acta e admitidas as proposições de lei que já ficam referidas.

ORDEM DO DIA

Continuação da interpelação do Sr. Cunha Leal sôbre a administração do Alto Comissário de Angola.

O Sr. Norton de Matos: — Sr. Presidente: continuarei a tarefa que me impus de esclarecer a Câmara sôbre os diversos pontos relativos à administração de Angola.

Referiu-se o Sr. Cunha Leal à Agência Geral de Angola, criticando a sua formação.

Devo dizer à Câmara que as agências são uma conseqüência forçada da autonomia financeira das colónias, porque ou as colónias mantêm agências ou o Ministério

das Colónias se transforma em agência das colónias, o que não pode ser.

Disse ainda o Sr. Cunha Leal que o Ministério das Colónias não tinha reconhecido essa agência. Não me parece apropriada a palavra reconhecer, porque não há nada a reconhecer. A agência foi criada ao abrigo das leis do Alto Comissário, não tirando nada ao Ministério das Colónias.

Disse-se aqui que o Alto Comissário tem feito enormes despesas com a sua instalação no Palácio de Loanda.

Creio que aos funcionários públicos que têm determinada representação deve ser dado aquele conjunto de conforto-necessário ao decoro da sua situação.

Tenho sido sempre modesto no meu viver particular, quer nas colónias, quer na Metrópole. Há mesmo cousas extraordinárias a êsse respeito, que talvez aqui pudesse citar, mas não vale a pena cansar a Câmara com a sua descrição.

O palácio de Loanda é um edifício muito grande, sem estilo, nem aspecto particular exterior, o até há muito poucos anos sem nenhum conforto interior. As primeiras obras que ali se fizeram foram as da recepção do Príncipe Luís Filipe. Depois começaram a fazer-se obras para arranjar uma sala de jantar decente, no tempo do governador Manuel Maria Coelho, e arranjaram-se os seus quartos, porque era cousa que ali não havia digna dêsse nome.

Fui eu quem mandou arranjar os primeiros quartos do palácio, olhando apenas à higiene mais do que a qualquer outra cousa. Mas nada do que ali existe se pode considerar luxuoso; há apenas aquilo que é absolutamente indispensável à categoria do funcionário que estiver naquele lugar e à categoria das pessoas que ali devem ser recebidas na ocasião das suas visitas à colónia.

Nem de longe se compara o que existe no palácio de Loanda, pomposo nome que se dá àquela casa, com aquilo que tenho visto nos palácios de governadores em colónias estrangeiras. De resto, o que lá está vai para a carga do palácio e lá fica.

Uma das cousas que têm feito aqui impressão, e a ela se referiu também o Sr. Cunha Leal, é o facto de o Alto Comissário ou o Governador Geral de Angola ter