10 Diário da Câmara dos Deputados

sés funcionários por militares, quer do exército, quer da marinha.

Apoiados.

O Govêrno deu ordens especiais ao governador do Banco de Portugal para que só efectuem os pagamentos. Os vencimentos da fôrça pública estão completamente assegurados. Por pagar poderão ficar apenas os dos funcionários que hajam tomado essa atitude, o que, do resto, não preocupa o Govêrno.

Eis, Sr. Presidente, o que sôbre o assunto tenho a dizer à Câmara.

O Sr. Américo Olavo: — Sr. Presidente: toda a Câmara ouviu as declarações sôbre o movimento dos funcionários feitas pelo Sr. Presidente do Ministério, o eu entendo que a Câmara deve prestar todo o apoio ao Govêrno, pois ninguém é obrigado a prestar serviços ao Estado e, se não estão bem, vão procurar em outro sítio serviços que lhes dêem melhores remunerações.

O que se está passando só em sociedades em pleno estado de demolição, pois dentro das repartições públicas existem comissões de resistência que querem impor a vontade ao Govêrno, esquecendo-se de quem governa é o Govêrno.

Eu entendo que a Câmara deve dar o seu apoio ao Govêrno, e neste sentido mando uma moção para a Mesa, para a qual peço urgência o dispensa do Regimento.

Moção

A Câmara dos Deputados, embora entendendo que só algumas reclamações dos funcionários são de atender, tal só pode ser feito depois de terem sido criadas as receitas compensadoras indispensáveis, e considerando ainda que é imprescindível normalizar urgentemente todos os serviços públicos, dá todo o apoio ao Govêrno para que exerça a forte acção disciplinar necessária a êste fim. — Américo Olavo.

Leu-se na Mesa a moção.

Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. António Maria da Silva: — Dêste lado da Câmara damos todo o apoio à moção apresentada.

É preciso que se respeite o Poder Executivo e que os funcionários cumpram a lei.

Falá-se nos Correios e Telégrafos, mas

Não é a mesma cousa, porque êstes tem uma receita própria, e no caso presente é preciso que o Govêrno esteja habilitado com verbas para essas despesas.

Êste lado da Câmara vota a moção, nem podia proceder por outra forma.

Como estou no uso da palavra, devo dizer que o Govêrno tem as faculdades necessárias, e não precisa das autorizações do Parlamento para poder agir.

O Parlamento nada tem com as pessoas que não querem cumprir com os seus deveres; isso compete ao Poder Executivo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: êste lado da Câmara representa no Parlamento uma causa que, ao contrário dos partidos republicanos na oposição, tem por fim defender os princípios da disciplina o da ordem.

Quanto às reclamações dos funcionários públicos, algumas merecem ser atendidas, como frisou o ilustre leader da Acção Republicana que apoia o Govêrno, mas não pudemos dar o nosso voto a essa moçãO; porque ela representai uma confiança no Govêrno que nós não temos, tanto mais que o Chefe do Govêrno tem dado ocasião ou incitado a êsses movimentos.

Pelos motivos expostos, a minoria monárquica não dá o seu voto a essa moção.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — Continuo a supor que o Govêrno não merece aquela confiança que seria indispensável, para a administração do Estado, e muito menos no momento que atravessamos, mas êste lado da Câmara já declarou que em questões que dissessem respeito à nossa situação internacional e à questão, da ordem pública, dava apoio ao Govêrno, qualquer que êle fôsse.

E assim, como a greve dos funcionários públicos só prende com a ordem pública, o meu partido dá o seu voto à moção do Sr. Américo Olavo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto: — A minoria católica entende que passa horas amargas um Govêrno