4 Diário da Câmara dos Deputados

Do Senado, devolvendo com alterações a proposta de lei n.° 599, que fixa os vencimentos dos assistentes dos institutos de medicina legal.

Para a Secretaria.

Para a comissão de instrução superior.

Do Senado, acompanhando uma proposta de lei que manda admitir no Instituto Feminino de Educação e Trabalho e no Instituto Profissional dos Pupilos, do Exército de Terra e Mar determinados órfãos de bombeiros.

Para a Secretaria.

Para a comissão de instrução especial»

Telegramas

Dos tesoureiros das Câmaras Municipais de Peso da Régua, Montemor-o-Velho, Barreiro, Caldas da Rainha, Soure e Idanha-a-Nova, protestando contra a representação da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, por lhes ser prejudicial.

Para a Secretaria.

Dos oficiais de justiça do Penela e de Sintra, pedindo a discussão do projecto quê lhes melhora a situação.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: eu desejava que V. Exa. me informasse, em primeiro lugar, se se encontra presente algum membro do Govêrno.

O Sr. Presidente: — Está presente o Sr. Ministro da Justiça.

O Orador: — Nesse caso peço a V. Exa. o obséquio de chamar a atenção de S. Exa.

Sr. Presidente: serei muito breve, tanto mais quanto é certo que sei muito bem a necessidade urgente que o Sr. Ministro da Justiça tem de ir para o Senado.

Peço a S. Exa. o obséquio de transmitir ao seu colega da Agricultura as considerações que vou fazer.

Sr. Presidente: na reunião que ontem se efectuou na Associação de Víveres a

Retalho foram ali, por vários oradores, feitas considerações, entre elas as do Sr. Agostinho Frade com estabelecimento na Rua da Palma, que declarou o seguinte:

Que os fiscais tinham ido a sua casa e que lhe tinham apreendido cêrca de 600 quilogramas de batata por êle não ter os letreiros bem visíveis, batata que êle estava vendendo aos fregueses.

Disse mais que, tendo sido chamado depois ao Comissariado e depois de ter sido ouvido, o tinham metido num calabouço do Govêrno Civil, tendo-lhe aparecido um funcionário dos abastecimentos a propor separa abafar o caso, mediante a quantia de 600$.

Não tendo êle aceitado a oferta, que repudiou foi julgado no dia seguinte e foi condenado a pagar a multa de 1.000$.

Disse êle ainda que, tendo necessidade depois de adquirir batata para o seu estabelecimento; e tendo ido ao Comissariado para lha fornecerem, lhe disseram que não a tinham, tendo, no emtanto, aparecido depois um funcionário do Ministério dos Abastecimentos a, propor-lhe a venda da batata que quisesse, ao preço de 2$ o quilograma.

Desejava, pois, que o Sr. Ministro da Agricultura mandasse averiguar êstes casos, castigando todos os funcionários que tivessem culpabilidade e responsabilidade nos actos de que o Sr. Agostinho Frade os acusava.

Consta-me também, Sr. Presidente, que três funcionários dos Abastecimentos entraram para uma nova sociedade de pesca com um capital de 300 contos.

Isto não faz sentido, pois a verdade é que se não compreende que o Comissariado dos Abastecimentos tenha dificuldade em arranjar barcos de pesca, e por outro lado funcionários seus entrem para sociedades de pesca, para lhe entravarem, talvez, a sua acção, devendo neste caso o Govêrno dispensá-los todos do seu serviço.

Antes de terminar as minhas considerações, quero também chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para a discussão da lei do inquilinato, esperando que S. Exa. envidará todos os esfôrços no sentido de ser aprovada no Senado, com urgência, a lei que ali se está discutindo.

Sr. Ministro da Justiça: é necessário, é preciso acabar-se, e quanto antes, com