6 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Francisco Cruz: — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior.

Sabe V. Exa. que foi criada a freguesia de Riachos, em Tôrres Novas, mas até agora não foi marcado dia para a eleição, e já há 8 meses que foi criada essa freguesia.

Outro assunto é o que diz respeito à caça, cuja lei é desrespeitada.

Parece à primeira vista que o assunto é de pouca importância, mas muito ao contrário é uma fonte de riqueza para o País.

A lei é desrespeitada com a cumplicidade do governador civil de Beja, que tudo autoriza como arma política.

Peço ao Sr. Ministro do Interior que faça cumprir a lei.

Já que estou com a palavra; chamo a atenção do Govêrno para a tragédia das casas.

Os «gaioleiros» fizeram prédios que em pouco tempo se arruinam, e hoje, só hoje, é que os fiscais da Câmara acordaram, e estão a mandar despejar alguns prédios.

Junto ao edifício onde habito há muito, foi condenado a ser demolido um prédio, dizendo-se que é por causa do terreno, quando, se assim fôsse, também o prédio" onde habito estaria ameaçando ruína.

A responsabilidade pertence à Câmara, e é preciso que o Govêrno tome providencias para não se continuar neste conto do vigário.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Com respeito à caça, eu direi que a fiscalização pertence às câmaras, e elas são autónomas.

O Sr. Francisco Cruz: — Apresente-se uma proposta.

O Orador: — A acção do Govêrno é efémera.

Eu estou de acordo com V. Exa., mas não podemos fazer nada.

Quanto à eleição, não se pode fazer emquanto não fôr nomeada uma comissão administrativa.

O êrro vem de quando se tratou do assunto, não se ter dito que o Govêrno

ficava autorizado a nomear a comissão administrativa. Para obviar a êsse inconveniente foi apresentado um projecto, que se torna necessário que seja estudado.

O Sr. Francisco Cruz: — Há necessidade de nomear urna comissão administrativa para se ocupar do caso.

O Orador: — Não posso marcar o dia da eleição, porque pela lei a comissão tem de intervir por qualquer forma na eleição.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: — Entendo que o melhor seria ficar V. Exa. autorizado a nomear a comissão, para que se possa realizar a eleição.

O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: a República tem procurado evitar todos os erros da monarquia, ruas, infelizmente, em alguns casos tem excedido em erros a própria monarquia.

Assim é que os Deputados monárquicos todos os dias fazem acusações fundamentadas à República, e todos os dias os Deputados republicanos respondem aos Deputados monárquicos, dizendo-lhes que na monarquia se fazia o mesmo.

Sr. Presidente: a República desde o seu início só tem procurado agravar da maneira mais extraordinária a indisciplina no exercito.

Todos os dias os Governos, com a colaboração do Parlamento, lançam uma pedra, atiram um dardo para ainda mais profundamente trabalharem por essa indisciplina.

Infelizmente os Ministros da Guerra da República podem fazer tudo quanto querem, não havendo o direito de relegar êsses Ministros para os tribunais ou de se lhes exigir as devidas responsabilidades.

Apoiados.

Hoje, Sr. Presidente, já não sou oficial,já não sou militar. Tenho a honra, portanto, de mandar para a Mesa, a êste propósito, um projecto de lei em que imponho penalidades aos Ministros da Guerra que não saibam cumprir o seu dever, não sendo, como militares disciplinados, o exemplo para os seus subordi-