4 Diário da Câmara aos Deputados

Representações

Da Associação de Classe dos Proprietários de Automóveis de Lisboa, contra a taxa complementar.

Para a comissão de finanças,

Dos proprietários de trens de praça e cocheiros de aluguer de Lisboa, contra a taxa complementar.

Para a comissão de finanças.

Da comissão mixta das classes dos proprietários de automóveis, camiões, carroças, trens de aluguer e de praça e side-cars, apoiando as classes assalariadas em greve.

Para a comissão de administração pública.

De várias associações do classe (chauffeurs e outras) pedindo a revogação dos artigos 7.° e 8.° da lei n.° 1:581.

Para a comissão de administração pública.

Da comissão de démarches do Conselho Geral da Federação Portuguesa dos Empregados do Comércio, pedindo a aprovação do projecto de lei do Sr. Bartolomeu Severino.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Do coronel de engenharia, do quadro de reserva, António Carlos Aguado Leote Tavares e do major do mesmo quadro, Manuel Gregório da Rocha, pedindo a actualização do quantitativo das suas pensões.

Para a comissão de guerra.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Cancela de Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: tinha ontem pedido a palavra para, em negócio urgente, tratar da greve dos transportes.

A Câmara, incluindo aqueles Deputados que, mais ou menos, tem combatido con-

tra a carestia da vida e todos os embaraços opostos à melhoria das condições actuais, rejeitou o meu negócio urgente.

Felizmente, que hoje me chega a palavra para me ocupar da referida questão.

Eu, em princípio, sou contrário a greves, mormente contra aquelas que prejudicam a economia do País, mas parece-me que não estamos em presença de uma greve.

Entendo que uma greve é o resultado de um conflito entre proprietários e assalariados, e nunca o resultado de um conflito entre determinadas classes e o Govêrno.

Em boa verdade, trata-se de um movimento de protesto, absolutamente legítimo e feito dentro da lei, e para êle chamo a atenção do Govêrno, e nomeadamente a dos Srs. .Ministros do Comércio e do Interior.

Sr. Presidente: os ilustres legisladores da República, orientados pela lei do menor esfôrço, que é aquela que adoptam aqueles que não estão dispostos a trabalhar nem a preocupar-se com problemas que ao Estado interessam, entenderam que, pelo facto de a moeda portuguesa se ter desvalorizado cêrca de 30 vezes, deviam actualizar na mesma proporção as multas e encargos dos serviços públicos ou particulares.

Sr. Presidente: quem queira ver um pouco, e para isso não necessita ser financeiro ou economista, chega à imediata conclusão de que há determinadas multas e impostos, que de forma nenhuma podem ser actualizados nas condições em que se pretende fazer.

O Sr. Ministro do Interior nem sequer se lembrou de que há multas que já estavam em parte actualizadas e que, portanto, não podiam sofrer um novo aumento.

Daqui resulta que, por exemplo, a multa relativa ao excesso de velocidade de qualquer automóvel eleva-se a cêrca de um conto, e se alguém, na emaranhada teia que é o Rossio moderno, seguir por lado diferente daquele que as posturas indicam, está sujeito a uma multa de setecentos e tantos escudos.

É por êstes exemplos, e por tantos outros que podia apresentar, que entendo que as multas não deviam ser actualizadas.