4 Diário da Câmara dos Deputados

Consta que S. Exa. afirmou que não voltava ao Parlamento.

É verdade?

Não se compreende que um Ministro se ausente propositadamente do Parlamento sem estar demitido, e peço a V. Exa. se digne reclamar a presença imediata do Sr. Ministro do Comércio, para que, como prometeu, apresente a proposta sôbre os Transportes Marítimos, destinada a estabelecer penalidades para os que infringirem a lei que regula a alienação dos navios.

O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: a propósito de algumas considerações que ontem aqui fiz, o jornal A Pátria, órgão do Sr. Ministro do Comércio, e pelo dedo se conhece o gigante, publica hoje alguns despropósitos acusando-me de desleal, de ter falta de decoro pelos outros, de proteger interêsses ilegítimos, etc.

Sr. Presidente: sôbre a falta de lealdade, tenho a dizer que jamais deixei de fazer justiça ao meu maior inimigo quando, êle tenha razão, e de censurar o meu maior amigo quando êle a não tenha.

De resto, a Câmara sabe que muitas vezes andamos à corda, como se diz em linguagem académica, mais de um mês, para conseguirmos falar com qualquer membro do Govêrno, e se ontem usei da palavra foi porque o assunto era da maior urgência.

Sou acusado de falta de lealdade porque falei sem estar presente o Sr. Ministro do Comércio, mas eu vou contar à Câmara a história desta questão.

O Sr. Ministro do Comércio, contra o que se fazia nos tempos da monarquia e o que se tem feito no tempo da República, entendeu dever publicar um decreto modificando as tabelas de portagem nas duas pontes sôbre o Tejo.

Procurei S. Exa., o observei-lhe que isso não era razoável, o que, por conseqüência, pensasse bem. Requeri ao mesmo tempo, isto em 25 de Maio, que me fossem enviados determinados documentos para comprovar aquilo que queria afirmar, ao que o Sr. Ministro do Comércio me respondeu que os enviaria com toda a urgência, o até que não publicaria o decreto emquanto eu não fôsse vê-lo ao Ministério.

Veja a Câmara: o Sr. Ministro do Comércio prometeu mandar urgentemente os documentos, e não os mandou; prometeu que não publicaria o decreto no Diário do Govêrno sem eu tratar do assunto, e publicou-o.

Pregunto: De que lado está a falta de lealdade, a falta de atenção e até a falta de correcção?

Êstes despropósitos devolvo-os a S. Exa. na certeza de que, relativamente à falta de decoro, o único juiz, para eu ter consideração por A ou B, é a minha consciência. O indivíduo pode estar altamente colocado, ser até Ministro, e muitas pessoas importantes têm passado por aquelas cadeiras, que eu não queria para contínuos duma repartição, mas se devo tributar-lhes consideração ou não, isso é comigo.

Sr. Presidente: uma lei tem de ser apreciada no jôgo dos seus artigos, e o Sr. Ministro, que é bacharel, na ânsia de citar, referiu-se até a lei n.° 1:545, fundamentando no seu artigo 1.° a alteração das taxas.

Isto chega a ser ridículo, é positivamente troçar com o Parlamento.

Sr. Presidente: sinto não estar presente o Sr. Ministro do Comércio, mas a culpa não é minha, pois desejava preguntar como é que, com a minha atitude, posso favorecer interêsses ilegítimos.

Eu julgo-me com a autoridade mais que suficiente para dizer ao Sr. Ministro do Comércio que a minha consciência não me acusa do ter alguma vez, directa ou indirectamente, favorecido interêsses ilegítimos seja de quem fôr.

Que o Sr. Ministro de Comércio ajoelhe perante a sua consciência, que pode não estar iam esclarecida como a minha. E sôbre êste assunto nem mais uma palavra. Simplesmente desejava que a administração do meu país fôsse de tal forma que dispensasse êsses impostos que o contribuinte paga por tudo, som que tenha portos, estradas em bom estado, etc.

Sinto não estar presente o Sr. Ministro das Finanças, porque desejava preguntar a S. Exa. por que motivo é que as praças da guarda fiscal reformadas, pobres vítimas que toda à vida têm servido o Estado, ainda não receberam a melhoria dos seus vencimentos votada no