8 Diário da Câmara dos Deputados

Mas há outra circunstância que nos convence de que, de uma maneira geral, nas suas condições essenciais de garantia e encargos, o contrato que foi publicado é o que vai ser firmado.

Basta ver a polémica que ainda há pouco se estabeleceu na imprensa, estando de um lado os Srs. Drs. Armindo Monteiro e Quirino de Jesus e do outro o Sr. Santos Gil, que é o empresário do negócio, ou cousa parecida.

Mas o que o Sr. Ministro acaba de dizer ainda mais põe em evidência o tenebroso plano.

Sr. Presidente: não há comerciante, por mais que veja aproximada a falência, embora fraudulenta, do seu devedor, que exija a êste responsabilidade e garantias tam vexatórias como aquela que a casa Armstrong pretende exigir a Portugal e nomeadamente à província de Moçambique.

Não é uma garantia normal e razoável que se pretende; é a desonra da província de Moçambique, é a soberania e o brio da Nação, é a abdicação dum passado glorioso e que devemos manter custe o que custar, que se pretende.

Não há caloteiro nenhum, por mais remisso que seja, que se submeta às infâmias a que se pretende submeter Moçambique.

Não há ninguém, mesmo entre os que se metem nas mãos dos agiotas e exploradores, que se submeta às vergonhas, que eu resumidamente vou expor à Câmara.

Muito estimaria vir a verificar que estou enganado, e ver, um dia, o Sr. Alto Comissário de Moçambique regressar a Portugal coberto de louros e com. motivos para se vangloriar pelos resultados do empréstimo.

Infelizmente, porém, parece-me que tenho toda a razão.

Logo na base 4.ª do projectado empréstimo se estabelece uma das garantias que se exigem à província de Moçambique. E, notem V. Exas. caucionam com as receitas gerais da província, e, ainda por cima, se exigem depósitos antecipados, dos quais a província não poderá dispor.

Exige-se tudo!

Pois há quem venha para imprensa dizer que nunca se viu um contrato tam honroso para um país!

A obsessão é tam grande, que há o arrojo de se dizer isto!

Nunca mais se poderá fazer em Moçambique um contrato nas mesmas condições dêste!

Di-lo também a base 4.ª. A casa Armstrong fica com o direito a uma espécie de primeira hipoteca, e, não contente com isto, não consente que, mesmo em segunda hipoteca, se celebre outro empréstimo em condições análogas à dêste!

Isto é assombroso!

Pretende-se nem mais nem menos do que enfeudar financeiramente a província ao potentado londrino.

Fecha-se a porta ao crédito.

Mas chegam as receitas para os encargos do empréstimo?

Lembremo-nos, em primeiro lugar, que as receitas, até agora, não têm sido deitadas fora.

Têm sido necessárias para satisfazer os serviços públicos da província, que é preciso manter. E não sei se amanhã, antes de pagarmos aos funcionários públicos da província, teremos do dar preferência aos juros e à amortização do empréstimo.

Não foi ressalvado. E o Sr. Azevedo Coutinho está iludido acerca das receitas da província.

S. Exa. apontou ao Senado cousas mirabolantes.

O Sr. Herculano Galhardo disse que não irão além de 300:000 libras as disponibilidades da província para obras de fomento.

E o Sr. Azevedo Coutinho disse que, nos anos económicos 1909-1910 a 1916-1917, a média das importâncias aplicadas a obras de fomento foi de 330:000 libras e nos que decorreram de 1917-1918 a 1921-1922 variou entre 366:000 e 575:000 libras.

Mesmo que êstes números estejam exactos, nem assim as receitas chegarão, normalmente, para os encargos e amortização da operação.

Com números é que nós nos entendemos; e uma cousa que eu verifico com as contas que fiz e em presença das bases do contrato, tomando para ponto de partida a operação de 5.000:000 de libras, é que os encargos anuais do empréstimo podem vir a exceder em muito as disponibilidades da província.