Sessão de 19 de Junho de 1924 13

nunca fogem às responsabilidades que lhes advenham dos actos que praticam. Não me pesa na consciência o ter cometido jamais algum acto menos digno.

Apoiados.

Entendo que a Câmara deve dar autorização para que eu possa ser ouvido a respeito de atitudes por mim tomadas em determinada conjuntura e das quais quero assumir todas as responsabilidades que me pertençam.

Dito isto, permita-me V. Exa., Sr. Presidente, que, aproveitando o ensejo de estar com a palavra, apresente desde já os meus mais sinceros agradecimentos à Câmara pela decisão que ela tomou em relação ao pedido que lhe foi feito para autorizar que eu continuasse preso. Agradeço-lhe pelo que de consideração isso possa representar para a minha pessoa; mas entendo, contudo, que a Câmara, procedendo como procedeu, não fez senão prestigiar o Poder Legislativo e garantir em absoluto as prerrogativas de cada um dos seus membros.

Apoiados.

Em ocasião própria pronunciar-me hei sôbre os termos do ofício que V. Exa. acaba de pôr ao conhecimento da Câmara, e também sôbre o que de irregular e de desrespeito pela Constituição houve da parte do Poder Executivo, mantendo-me preso sem autorização da Câmara por tempo muito maior do que o necessário para a esta Câmara ter sido feito o competente pedido.

Por isso eu, quando fui chamado a prestar declarações, disse que, muito embora quisesse assumir todas as responsabilidades dos meus actos - já disse que não sou capaz de fugir às que me pertençam — não podia deixar de considerar como uma arbitrariedade do Poder Executivo o facto de, sendo eu Deputado, ser conservado preso sem que a Câmara dos Deputados se houvesse pronunciado sôbre essa minha situação.

Falando assim, eu só pretendia mais uma vez que fôsse respeitada a Constituição da República, pois, qualquer que fôsse a decisão da Câmara, jamais poderia desejar que deixassem de recair sôbre mim todas as penalidades que de direito me devam ser aplicadas por virtude do acto que cometi.

Aproveito também esta ocasião para declarar que em assuntos de dignidade não aceito lições de ninguém, porque procedo sempre segundo a minha consciência, e esta não me acusa de em qualquer acto da minha vida ter praticado alguma cousa que possa ser considerada como indigna.

Sr. Presidente: poderá haver alguém que julgue existir da minha parte o desejo de alcançar para mim um tratamento diverso daquele que têm os meus camaradas, e por isso também quero acentuar desde já perante a Câmara, para que o país o saiba, que a tal respeito são únicos juizes êsses mesmos camaradas meus.

Êles e eu é que sabemos o que há a esclarecer na questão da aviação, e é preciso que tudo se esclareça, pouco nos importando que se pretenda fazer pressões contra êsse esclarecimento, como já têm havido para que ps oficiais presos não possam dizer aquilo que contribua, de facto, para lançar luz sôbre todos os acontecimentos.

Sr. Presidente: mais uma vez agradeço à Câmara o voto que deu anteontem, e peço que dê autorização para eu ser ouvido e assumir inteira responsabilidade dos meus actos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:: — Vou consultar a Câmara sôbre o pedido que acaba de ser lido.

Foi aprovado.

Foi lido outro ofício.

Foi igualmente deferido o pedido.

O Sr. Abranches Ferrão (por parte da comissão de legislação civil e comercial): — Sr. Presidente: em nome da comissão de legislação civil e comercial, vou mandar para a Mesa a seguinte

Declaração

A comissão de legislação civil e comercial, tendo tomado conhecimento do pedido de renúncia do Sr. António Dias, como relator do parecer sôbre a proposta vinda do Senado, respeitante ao inquilinato, por se julgar agravado com as palavras proferidas na sessão de hoje, pelo Sr. Ministro da Justiça, palavras que