Sessão de 19 de Junho de 1924 15

acabou de proferir e pelo que toca à minha pessoa não tenho senão que agradecer a forma sempre amável e gentil como me tem tratado.

Deu-se, no emtanto, um incidente, que foi suscitado pela forma que V. Exas. conhecem.

A comissão em virtude, disso, e porque as palavras do Sr. Ministro da Justiça foram na verdade injustas, tomou a deliberação que a Câmara já conhece.

O Sr. Ministro da Justiça deu todas as explicações que acho satisfatórias; no emtanto o pedido está formulado, mas, dadas as explicações, julgo que a comissão deve continuar nos seus trabalhos.

Era isto o que tinha a dizer.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: — Já ontem tivemos ocasião de dizer qual era o nosso pensamento, acerca do incidente suscitado entre o Sr. Ministro da Justiça e um Deputado, que nós não inquerimos se pertence à maioria ou minoria.

Sentimos, nessa hora, que o Sr. Ministro, querendo que se discutisse apressadamente o assunto, não estava sendo razoável, porque se devia dar à comissão de legislação o tempo suficiente para estudar o problema.

Nestas condições, colocámo-nos ao lado do Deputado visado injustamente pelo Sr. Ministro da Justiça, sem querer saber qual a cor política que êle tinha.

Manifestando toda a nossa consideração pelos membros da referida comissão, desde o seu presidente até o seu relator, sem exclusão de nenhum, sejam nacionalistas, democráticos ou independentes. Nós entendemos que assiste razão à comissão que acaba de pedir a renúncia, mas consideramos como insubsistente o pedido.

Não são propriamente as palavras do Sr. Ministro da Justiça, que se limitou apenas a tributar consideração e respeito ao Sr. Abranches Ferrão...

O Sr. Abranches Ferrão: — Foi à comissão.

O Orador: — V. Exa. não prova que tivesse havido uma única palavra de consideração para com o Sr. relator.

O Sr. Abranches Ferrão: — Eu interpretei as palavras do Sr. Ministro como não podia deixar de o fazer...

Vozes: — Exceptuou propositadamente o relator.

O Orador: — Mas se o Sr. Ministro não deu a todos a mesma prova de consideração, damos-lhe nós essa manifestação de solidariedade, dizendo que deve desistir do seu pedido.

Como representante da minoria nacionalista, entendo que a comissão procedeu muito bem. Damos-lhe todas as satisfações que ela quiser, porque somos de opinião que quem tem razão é ela.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Já ontem este lado da Câmara afirmou que esta questão não pode merecer mais delongas. Todavia, entendo que ela deve ser estudada por forma a que não saia um documento como aquele que vigora, que não serve nem para proteger senhorio i nem inquilinos.

Urge que saia desta Câmara um documento que harmonize tanto quanto possível os dois interêsses: dos senhorios e dos inquilinos.

Mas, Sr. Presidente, a comissão de legislação mandou para a Mesa uma declaração de renúncia, que nós, dêste lado da Câmara, não podemos aceitar, porque o argumento apresentado por S. Exa., a subsistir, seria a inversão completa dos bons princípios.

O Sr. Presidente da comissão de legislação argumentou que. ela não merecia a confiança do Sr. Ministro da Justiça. Não concordamos com semelhante fundamento.

A comissão de legislação é uma delegação do Poder Legislativo e, como tal, não tem que ter a confiança do Poder Executivo.

Nestas condições não se justifica de maneira alguma o pedido de renúncia da comissão de legislação civil e comercial e entendo que a Câmara, independentemente mesmo da consideração que lhe merecem os seus membros, não pode aceitar o fundamento apresentado pelo Sr. Abranches Ferrão.