16 Diário da Câmara dos Deputados

Se até agora, antes das palavras do Sr. Ministro da Justiça, a Câmara devia insistir com a comissão para desistir do seu pedido de renúncia, agora, mais do que nunca, a Câmara deve pedir-lhe que desista dêsse pedido, e assim, Sr. Presidente, tenho a certeza que a Câmara contribui para uma mais rápida solução da questão do inquilinato.

Manifestando, pois, a todos os membros da comissão de legislação civil e comercial a nossa consideração pessoal, entendemos que S. Exas. não podem de nenhuma maneira abandonar os seus lugares. Sr. Presidente: já que na série de diplomas que na vigência da República têm sido votados sôbre esta matéria, se não tem tido em conta aquele estudo e ponderação que são indispensáveis para êste problema, bom seria que agora se tomasse em conta a legislação que sôbre esta matéria existe em quási todos os países, para que, procedendo-se identicamente no nosso, pudéssemos caminhar para essa resolução.

Sou de opinião que o curto espaço de tempo que a comissão tem tido para elaborar o seu parecer, não é suficiente para se colherem todos os elementos indispensáveis num assunto desta ordem, e que é preciso ter uma orientação inteiramente diversa daquela que tem sido até agora adoptada, não só sôbre á parte que diz respeito, propriamente, à pasta da justiça, mas, até na parte que diz respeito à pasta das finanças, e, um pouco, até, na parte que diz respeito à pasta do comércio.

Urge, Sr. Presidente, que no nosso ~país se]cuide a sério da necessidade de se construir bastante e de se construir mais barato do que se tem construído; urge que, por exemplo, se adoptem as legislações da França, da Bélgica e da Suíça, na construção de casas baratas, mas todos êsses estudos não podem fazer-se no curto espaço de tempo que se quere dar à comissão de legislação civil e comercial para apresentar o seu trabalho.

Ao mesmo tempo que entendemos que o assunto necessita de resolução entendemos também que êle precisa ser bem ponderado.

Assim, Sr. Presidente, entendo que a comissão deve retirar o seu pedido de renúncia. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: depois das palavras proferidas pelo Sr. Ministro da Justiça, creio que não pode subsistir o pedido do renúncia feito pela comissão de legislação civil e comercial.

Sr. Presidente, arredado assim êste ponto de vista que me permite classificar de susceptibilidade pessoal, aliás muito respeitável da parte da comissão, devo dizer que, estando inteiramente de acordo com o Sr. Ministro e com a Câmara de que o assunto a que o parecer da comissão terá de referir-se, é da maior importância, da maior complexidade, ainda assim eu pensei que o Sr. Ministro está dentro das fórmulas regimentais, pedindo que, decorridos vinte dias depois da entrada dos documentos na comissão, se discuta o assunto com ou sem o respectivo parecer.

O Sr. Ministro não faz com êste pedido nenhuma violência à Câmara nem à comissão, nem é caso novo, porque já se tem feito pedido idêntico em assuntos de tanta ou maior importância.

Por outro lado, Sr. Presidente, eu penso que a comissão de legislação civil e comercial não precisa da confiança do Sr. Ministro, tem a confiança da Câmara, tanto lhe basta.

A comissão, pelo facto de ter sido eleita por esta Câmara tem deveres a cumprir, cumpre êsses deveres até o fim, tenha ou não tenha a confiança do Sr. Ministro, que aliás lha não negou, e, que como ha pouco disse, exprimiu toda a sua consideração pela comissão.

Portanto, Sr. Presidente, não há motivo para que a comissão deixe de levar até o fim a sua missão parlamentar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: por parte da minoria católica congratulo-me pela desistência do pedido de renúncia da comissão de legislação civil e comercial, e congratulo-me com êsse facto, não só porque essa comissão tem a absoluta confiança e merece a mais completa consideração dêste lado da Câmara, mas ainda porque, quaisquer que sejam as atitudes do Poder Executivo, essa comissão, continuando no desempenho das suas funções,