Sessão de 19 de Junho de 1924 17

não faz senão afirmar a autonomia do Poder Legislativo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Santos Barriga: — Sr. Presidente: em meu nome pessoal e no dos Srs. Deputados independentes reiteramos a nossa confiança à comissão de legislação civil e comercial.

As comissões não têm nada com o Poder Executivo, por conseqüência, mesmo que não tenham a confiança dos Srs. Ministros, entendo que elas devem manter-se nos seus lugares.

Nestas condições, Sr. Presidente, parece-me que a comissão de legislação civil e comercial nada mais tem a fazer do que desistir do seu pedido de renúncia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: ouvi as considerações feitas pelo Sr. presidente da comissão de legislação civil e comercial, e desculpe-me S. Exa. que lhe diga que estou em desacordo com parte delas.

Não posso aceitar como boa semelhante doutrina, porque entendo que as comissões não necessitam da confiança dos Srs. Ministros, os Srs. Ministros é que precisam da confiança do todos nós.

Nestas condições, para que fique definitivamente bem esclarecida que é à Câmara que compete depositar confiança nas comissões, envio para a Mesa a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, inteiramente solidária com a atitude da sua comissão de legislação civil o comercial, e lamentando que o Sr. Ministro da Justiça tivesse precipitadamente pronunciado palavras que aquela comissão reputou injustas, resolve rejeitar o pedido de renúncia apresentado pela mesma comissão.

Lisboa, 19 de Junho de 1924. — O Deputado, Francisco Cruz.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: deu-se um equívoco entro o Sr. Ministro da Justiça e a comissão de legislação civil e comercial ou mais especificadamente entre o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Relator, encarregado de dar parecer sôbre a proposta vinda do Senado, respeitante à lei do inquilinato.

A comissão de legislação civil e comercial pensou tomar determinada atitude, fez a declaração da sua atitude perante a Câmara e a Câmara, a quem interessa o bom funcionamento das suas comissões, diante do bem ou mal querer do Poder Executivo para com elas, reiterou toda a sua confiança à comissão.

Mas, na parte em que propriamente se deu o equívoco há esta atitude do Sr. Ministro da Justiça que vem perante o Parlamento e directamente à comissão visada, dizer que não teve o intuito de a diminuir, de a ofender.

Pareceu-me, realmente, durante algum tempo, que o Sr. Ministro, ao fazer as. suas considerações, queria excluir delas o Sr. Relator em questão, mas se isso parecia ser intenção de S. Exa., essa intenção desvaneceu-se depois das suas próprias palavras produzidas nesta Câmara, em que declara ao Sr. presidente da comissão que tenha a maior consideração, tanto por S. Exa. como pelos domais membros dessa comissão.

Desde que o Sr. Ministro da Justiça disse que não acusava os membros da comissão de fazerem política, não é possível excluir das suas palavras o Sr. relator nem os mais membros dessa comissão.

Vozes: — Não ouvimos isso.

O Orador: — S. Exa. disse mais no final do seu discurso que tinha toda a consideração pelo Sr. relator e demais membros da comissão.

Vozes na direita: — Não ouvimos isso.

O Orador: — V. Exas. não costumam ouvir bem porque não querem dar atenção.

O Lopes Cardoso: — Protesto.

Sussurro.

O Orador: — É uma habilidade de V. Exas.

No meu espírito levanta-se uma dúvida. Não me parece que num assunto desta natureza, e usando-se da palavra para explicações, seja admissível o enviar-se para