18 Diário da Câmara dos Deputados

a Mesa uma moção sôbre o assunto. Por isso ponho êste ponto à consideração de V. Exa.

Pode ser admitida esta moção?

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Parece-me que o artigo 109.° é claro. Não se trata evidentemente de um debate. É um incidente levantado nesta altura.

A Mesa não pode deixar de admitir a moção, embora não esteja nos precisos termos, por isso que lhe falta esta expressão: passa ou continua na ordem do dia».

O Sr. Almeida Ribeiro: — A moção do Sr. Francisco Cruz está compreendida em alguma das alíneas do artigo 109.°?

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

O Sr. Cunha Leal: — Se não há maneira de transformar em documento uma moção completa sem as palavras «passa à ordem do dia», faço minha essa proposta, acrescentando-lhe essas palavras e assim a moção torna-se perfeitamente admissível. Nêste caso, não há habilidade, por muito que o Sr. Carlos Pereira possa ter querido falar em habilidade. Porém, devo dizer que prefiro ser hábil a ser inábil.

Não se compreende como S. Exa. pode ver grande habilidade num caso em que a Câmara tinha que manifestar o seu pensamento, aprovando ou rejeitando.

As afirmações de S. Exa. podem ser muito hábeis, como as do Sr. Almeida Ribeiro, mas são individuais e a única maneira de a Câmara dizer o seu pensamento é exprimir o seu voto sôbre qualquer documento.

Parece-me que não é uma questão de habilidade o que nós fizemos propondo uma moção.

Àparte do Sr. Carlos Pereira que não se ouviu.

Trocam-se àpartes.

O Orador: — A oposição dêste lado não praticou qualquer habilidade e só aproveitou, como é natural, uma oportunidade que se apresentava para provar a inabilidade do Poder Executivo.

Isto é lógico e a oposição está no seu papel, pretendendo que se purifique o ambiente, que está pestífero, e aproveitando a inabilidade do Sr. Ministro da Justiça para mostrar que êste cansado Govêrno não pode continuar.

Àpartes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: — Como a minha moção ainda não tinha sido admitida, eu pedi à Mesa para acrescentar as palavras «passa à ordem do dia», satisfazendo assim as exigências do Regimento.

Tenho dito.

Leu-se e foi admitida a moção do Sr. Francisco Cruz.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: neste incidente que se levantou há um ponto em que todos estão de acordo, ouvidas as explicações do Sr. Ministro da Justiça e que o Sr. presidente da comissão aceita. É que a comissão é digna de toda a consideração da Câmara.

Como a moção que acaba de ser lida inclui considerações que não estão em harmonia com os factos e que dêste lado da Câmara não podem ser aceitas, vou mandar para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, ouvidas as explicações do Sr. Ministro da Justiça e as do Sr. presidente das comissão de legislação civil e comercial, reitera a toda a comissão a sua confiança e passa à ordem do dia.— O Deputado, Jaime de Sousa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Leu se e foi admitida.

Posta à votação a moção do Sr. Francisco Cruz foi rejeitada.

A requerimento do Sr. Hermano de Medeiros procede-se à contraprova, sendo a moção novamente rejeitada por 40 votos e aprovada por 25.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se a moção do Sr. Jaime de Sousa.

Leu-se:

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: considerámos que a proposta do Sr. Francisco Cruz exprimia o pensamento da Câmara