14 Diário da Câmara dos Deputados

atingem toda a comissão, apesar de terços seus trabalhos quási concluídos e dependentes apenas da presença do Sr. Ministro perante a comissão, para o que já havia sido convidado, resolve depor nas mãos do Sr. Presidente da Câmara o pedido de renúncia dos vogais que a constituem. — O Presidente, António Abranches Ferrão.

Sr. Presidente: é justo que eu diga à Câmara algumas palavras acerca da declaração que mandei para a Mesa em nome da comissão de que tenho a honra de ser presidente.

Desde que a proposta relativa ao inquilinato deu entrada na mesma comissão, houve todo o desejo em não demorar o respectivo parecer.

Mais ainda, antes da proposta entrar na comissão, para abreviar os trabalhos escolheu se para relator, o Sr. António Dias, que com toda a boa vontade quis corresponder aos desejos do Sr. Ministro da Justiça.

Mas a Câmara sabe que a matéria de inquilinato é uma questão grave, que necessita ser estudada devidamente, e as cousas não correram tam depressa como o Sr. Ministro da Justiça desejava.

A comissão reuniu várias vezes, discutiu e apresentou trabalhos, chegando a várias conclusões.

Os dias foram passando, até que chegou um momento em que a comissão entendeu dever convidar o Sr. Ministro da Justiça para lhe dizer qual era a sua orientação.

O Sr. Ministro da Justiça não compareceu e veio pedir à Câmara que a proposta fôsse discutida, com parecer ou sem parecer.

Eu declarei a S. Exa. os trabalhos que estavam feitos.

Mas S. Exa. quis fazer o requerimento, e foi precipitado, agravando assim o respectivo relator da proposta.

Eu posso dizer, com toda a sinceridade, que o desejo da comissão seria trabalhar de acordo com S. Exa., e se S. Exa. não foi convidado com mais antecedência, foi por que se entendeu que não era conveniente fazê-lo, antes que a comissão tivesse pontos de vista fixados.

Do que se passou, parece ser prova de desconfiança por parte do Sr. Ministro
das Finanças, não só para com o respectivo relator, mas para com todos os membros da comissão, e assim parece-me bem justificado o pedido que vou mandar para a Mesa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): — Sr. Presidente: não tive ocasião de ouvir o pedido que foi mandado para a Mesa, mas ouvi dizer que foi um pedido de renúncia, da comissão de legislação civil.

Se porventura êsse pedido se filia no incidente ontem levantado, eu devo dizer que nenhuma razão houve para essa atitude, pois não tive nem tenho nenhuma espécie de desconfiança, nem no respectivo relator do parecer, nem nos restantes membros da comissão.

Tenho, é certo, desejo que a questão do inquilinato seja resolvida, porque essa resolução se impõe.

Eu entendo, na verdade, que é absolutamente necessário apressar a discussão deste assunto.

Foi por isto, que ontem requeri a discussão da proposta, e estou certo de que a comissão, trabalhando activamente, poderá ainda apresentar a tempo o seu parecer.

Estou convencido de que a comissão não abandonará o seu lugar neste momento, em que é necessário o seu trabalho.

São estas as explicações que eu quero dar à comissão de legislação.

Não se pode ela sentir agravada com as minhas palavras, nem tampouco o Sr. Abranches Ferrão, a quem tenho manifestado sempre a minha mais alta estima, bem como a outros membros da comissão.

Nestes termos, quere-me parecer que não é de receber o pedido de renúncia apresentado pela comissão, e ouso pedir, como português e como parlamentar, que ela tome os seus lugares, sem caprichos, e sem amuo s, visto tratar-se de um assunto da maior importância.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Abranches Ferrão: — Agradeço as palavras que o Sr. Ministro da Justiça