4 Diário da Câmara dos Deputados

Da filial da Associação do Registo Civil do Cartaxo, pedindo a aprovação da proposta sob a lei de Separação.

Para a Secretaria.

Requerimento

De José António da Cunha Vale, tenente-coronel, reformado, reclamando contra um castigo que julga injusto.

Para a comissão de guerra.

Admissões

São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no Diário do Govêrno:

Projecto de lei do Sr. Manuel de Sousa Coutinho, concedendo designados benefícios às emprêsas de exploração do comércio de carnes congeladas, por contrato com os municípios.

Para a comissão de administração pública.

Projecto de lei do Sr. Amadeu de Vasconcelos e mais quatro Srs. Deputados, autorizando o Govêrno a nomear 2.° secretário de legação o terceiro oficiai do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bacharel Luís António Ferreira de Sousa.

Para a comissão de negócios estrangeiros.

Antes da ordem ao dia

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 736, referente às instituições de assistência.

Continua no uso da palavra o Sr. Paiva Gomes.

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: vinha eu dizendo que em princípio não concordo com êste adicional. A razão é bem simples: é muito para respeitar o sentimento afectivo de todos aqueles que querem dar assistência aos necessitados; mas antes de falarmos ao coração devemos falar à inteligência.

Em princípio não dou o meu voto a êste projecto, pois não é oportuno (Não apoiados), e além disso vamos dar um excessivo trabalho ao pessoal dos impostos, pessoal que já é insuficiente, e tanto assim que há leis que ainda não estão em execução, tendo sido aprovadas há mais de um ano.

Todos os nossos esfôrços devem ser tendentes a dotar o Estado com recursos indispensáveis para pagamento aos seus funcionários e preciso material.

É o a b c da governação pública.

Nós vemos os diversos aumentos de contribuições, mas é preciso fazer-se isso de forma a não acontecer que um dia se recorra ao contribuinte, e êste não possa corresponder ao pedido. É preciso não exceder a capacidade tributária.

Vários àpartes.

O Orador: — Eu queria que houvesse um pouco mais de respeito pela autonomia das câmaras municipais.

Não é demais falar neste tema, e eu, todas as vezes que posso, levanto a minha débil voz a favor dessa autonomia.

Apoiados.

O Sr. Camoesas tem sempre o prazer de tomar a seu peito questões como esta, e fez muito bem, mas a ocasião é que não é oportuna.

O Sr. João Camoesas: — Todos concordam que em matéria de Misericórdias a melhor forma seria a das contribuições cobrirem as despesas.

O Orador: — Dizia eu que é indispensável que as câmaras municipais se pronunciem sôbre o assunto, porque em regra acontece o seguinte: no distrito de Viseu, por exemplo, há duas Misericórdias que merecem êsse nome: a de Viseu e a de Lamego.

Diversos concelhos beneficiam em maior ou menor grau dêstes estabelecimentos.

Em caso de urgência, num caso operatório, recorre-se de facto à sede do distrito.

Mandam-se para o hospital um, dois ou três doentes e paga 10 por cento sôbre o montante da contribuição. Não é isto razoável.

É indispensável, a meu ver, que no § 3.° se intercalem as seguintes palavras: «mediante deliberação das respectivas câmaras municipais».

É esta alteração que eu considero essencial, e a Câmara, que tem muito interêsse em votar o projecto, deve concordar com ela.

O orador não reviu, nem o Sr. João Camoesas fez a revisão do seu àparte.