4 Diário da Câmara dos Deputados

Instituto Profissional dos Pupilos do Exército e Feminino de Educação e Trabalho.

Para a comissão do Orçamento.

Representação

Das Câmaras Municipais do Pôrto e da Mealhada, para que lhes seja dado direito a exigiram das emprêsas mineiras o pagamento do imposto ad valorem pelos minerais exportados.

Para a Secretaria.

Cartão

De D. Maria Joana de Resende de Vasconcelos Dias, agradecendo o voto de sentimento desta Câmara pela morte de seu marido, o coronel Vasconcelos Dias.

Para a Secretaria.

O Sr. Maldonado de Freitas: — Sr. Presidente: pedi a presença do Sr. Ministro da Agricultura porque me pároco que os assuntos de que vou tratar são muito interessantes para a pasta de S. Exa.

Ainda hoje o Sr. Ministro da Agricultura publicou uma circular em que por meios suaves e are amigos pede um imãs cuidado zelo nos serviços do seu Ministério', por parte dos directores gerais, pois só assim a sua acção será útil e eficiente para o desenvolvimento da riqueza agrícola.

Conta o Sr. Ministro com boas promessas, mas os atritos para a sua obra hão-de ser constantes embora cautelosamente disfarçados.

Em foco está nesta altura o Comissariado dos Abastecimentos, pois abusivamente e sem a visão dos males que vai produzir, decretou (!), por um mero edital, que os negociantes de azeite, tanto para o consumo como para as conservas, lhe entregassem 20 por cento do que fizerem seguir, dos centros produtores para os mercados consumidores e ao preço de 4$50 cada litro. Resultado: não mais despacharão um litro de azeite, e assim o que estiver em Lisboa vai fatalmente subir de preço além de voltarmos ao regime das bichas.

A função do Comissariado devia ser a de contribuir parado barateamento do custo da vida, mas não; é um organismo que só provoca, pelo desconhecimento das realidades, a sua carestia.

Isto não pode ser, e com o meu protesto conte a Câmara e o Sr. Ministro.

Com as batatas fez o Comissariado o mesmo; começou por pedir 20 por cento a determinado preço, depois passou a 10 por cento. Não abasteceu os armazéns reguladores nem barateou o produto, antes abriu uma porta para certas manigâncias do géneros, etc.

Decerto que o Sr. Ministro da Agricultura vai proceder de forma a evitar tanto abuso e disparate. Em regime de comércio livre não pode consentir que o Comissariado faça e de surprêsa esta extorsão aos comerciantes, e até ao público que não vai para as bichas dos armazéns, ficando por isso sujeitos a um encarecimento provocado pela inabilidade do Comissariado, que errando, talvez sem querer, vai prejudicando aquelas classes médias, a quem repugna a bicha, e até porque, se aos armazéns fôsse fornecer-se, a décima parte dos produtos de que êstes dispõem não bastariam para as suas exigências de alimentação, por vezes bem sóbria.

Com o açúcar as cousas não se passam melhor.

O Comissariado, que não paga direitos do açúcar que importa, recebendo uma injusta protecção, na alfândega, pagando menos $74 por quilograma, tem um grande prejuízo apesar de vender aos armazenistas e retalhistas pelos mesmos preços que o comércio que sem aquele benefício importa o açúcar refinado.

O Sr. Velhinho Correia: — V. Exa. está enganado; tem pago os direitos:

O Orador: — Não tem pago todos os direitos; somente paga cêrca de $12 por quilograma, disto tenho a plena certeza.

Interrupção do Sr. Velhinho Correia.

O Orador: — V. Exa. Sr. Velhinho Correia que já é o Arpagão das finanças, seja-o agora da carestia da vida, talvez neste ramo de administração pública seja mais útil ao País do que tem sido com os seus planos financeiros.

O Comissariado só consegue vender alguns produtos mais baratos que os comerciantes, adquirindo-os, por preços inferiores é certo, mas à custa dos expedientes que já notei à Câmara. O seu objec-