4 Diário da Câmara dos Deputados

mara Municipal de Setúbal, protestando contra o projecto do convénio da pesca.

Para a Secretaria.

De Júdice Fialho, de Faro, saudando a Câmara pela garantia prestada à indústria da pesca.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Santarém, pedindo a aprovação do parecer n.° 701, sôbre águas.

Para a Secretaria.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Colónias, autorizando o Govêrno a expedir a. Carta Orgânica de cada colónia ou as modificações que fôr necessário introduzir-lhe, emquanto não forem, publicados diplomas orgânicos da sua administração.

Para a comissão de colónias.

Projectos de lei

Do Sr. Sampaio Maia, autorizando a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis a contrair um empréstimo para aquisição de uma central hidro-eléctrica ou termo-eléctrica para o fornecimento da energia à rede que já possui na vila.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Ginestal Machado, estabelecendo a área da freguesia da Isenta, concelho de Santarém.

Para a comissão de administração pública.

Antes da ordem do dia

O Sr. Marques Loureiro: — Sr. Presidente: ao regressar de novo a esta Câmara é meu dever agradecer à Câmara, reconhecido e sentidamente, a sua amabilidade. Não revela reconsideração a atitude, mas apenas o desejo de exprimir coerência e afirmar bem claramente que eu não podia deixar de ser sensível à atitude da Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Peço a V. Exa. para pôr a minha proposta sôbre funcionários coloniais à discussão com urgência e dispensa do

Regimento, proposta que há um ano era necessária, mas agora» é urgentíssima, e até implica com a dignidade nacional,

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): — Mando para a Mesa três propostas de lei.

O Sr. Portugal Durão: — Chamo a atenção do Sr. Ministro das Colónias para factos que há tempo se vêm passando na província de Moçambique, que se resumem no seguinte: Pelo distrito de Quelimane foi eleito para vogal do Conselho Legislativo um indivíduo cuja eleição foi anulada por ser funcionário público; êste indivíduo deixo a de ser empregado público.

Sr. Presidente: eu não posso gritar mais.

Pedi a palavra, não foi só para falar, mas para ser ouvido e, se não fôr, desisto da palavra.

Ò Sr. Presidentes — Peço ordem.

O Orador: — Foi eleito outro indivíduo que também não podia ser eleito, pois tinha contratos com o Estado,

Está presente o Sr. Brito Camacho, que pode esclarecer o caso.

Ao funcionário publico não lhe validaram a eleição; o outro indivíduo, que era padeiro, foi nomeado, sem conhecer o distrito cujos interêsses vai representar.

Por toda a província do distrito do norte há apenas 4 vogais. Neste momento não está nenhum dos distritos do norte representado no Conselho Legislativo de Lourenço Marques.

Se isto é inadmissível nas condições de vida normal da colónia, no momento presente, em que vai ser submetida ao Conselho Legislativo a proposta do empréstimo para a província de Moçambique, tem muita importância, sabendo-se que as autoridades de Lourenço Marques procuram insinuar a aprovação dêsse empréstimo.

Não compreendo que o Conselho Legislativo esteja funcionando com indivíduos nomeados pelo governador, em vez daqueles que devem ser eleitos.

Chamo para êste facto a atenção do Sr. Ministro das Colónias. S. Exa. não pode abdicar, como, porventura, algumas vezes tem abdicado, dos direitos de fiscalização