6 Diário da Câmara aos Deputados

Parecer n.° 745 (Porto de Ponta Delgada).

Parecer n.° 796 (Porto do Funchal).

Proposta do Sr. Ministro das Colónias sôbre o crédito de 44.000$ (parecer n.º 79).

Idem sôbre as alterações às leis orgânicas da administração colonial.

Idem sôbre um crédito de 17:200.000$ (parecer n.° 656).

Projecto n.° 433-B (parecer n.° 707).

Projecto n.° 711 (Caminhos de Ferro de Lamarosaa Tomar).— Ferreira da Rocha — Carlos de Vasconcelos — Jaime de Sousa.

O Sr. Ministro das Colónias: — Sr. Presidente: eu tinha pedido a V. Exa. para que fôsse posta em discussão com urgência e dispensa do Regimento, uma proposta que tem por fim atender à situação dos funcionários das colónias, que, na verdade, é desgraçada.

Espero, pois, que a Câmara atenda êste pedido, que não é meu, mas sim do Govêrno, que tem um grande empenho em atender à situação em que se encontram os funcionários da colónias.

Trata-se, Sr. Presidente, de uma questão de brio nacional e assim espero que a Câmara atenda êste pedido que não é meu, repito, mas do Govêrno, tendo nele o máximo empenho e desejando que ela seja quanto antes aprovada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Exa. e à Câmara que não concordo com o requerimento apresentado pelo Sr. Jaime de Sousa.

Em primeiro lugar, não sabemos de que assunto tratam êsses projectos, e em segundo lugar desejamos ainda tratar nas poucas sessões que faltam, de uns assuntos que consideramos da máxima importância e sôbre os quais o -Governo ainda não conseguiu esclarecer-nos, não respondendo às preguntas que lhe temos feito.

Êsse requerimento representa mais um acordo feito entre todos os lados republicanos da Câmara, com o que nós não podemos concordar, visto que também somos Deputados, representantes da Nação, tendo os mesmos direitos que os outros têm.

Não estamos, portanto, de acordo, repito, com êsse requerimento, estando dispostos a não permitir a continuação da orientação que se tem seguido até hoje.

Além disso, trata-se, segundo ouvi dizer, de alterações na carta orgânica das colónias, assunto êste da máxima importância e que não é possível tratar-se nas poucas sessões que faltam.

Bom será, Sr. Presidente, que os Srs. Deputados se compenetrem de que as combinações que têm a fazer, devem ser feitas aqui na Câmara, e não lá fora nos bastidores da política.

É necessário que assuntos importantes não continuem a ser tratados, como até aqui, de afogadilho, estando nós dispostos a impedir por todas as formas a continuação de um tal estado de cousas.

Declaramos, pois, com toda a lealdade, que estamos dispostos a impedir por todos os meios ao nosso alcance que continue êsse regime de acordos ou combinações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento feito pelo Sr. Jaime de Sousa, queiram levantar-se.

Está aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está em discussão a acta.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: na última sessão tratando-se de uma proposta relativa ao aumento de subsídio aos Srs. Deputados eu tive ocasião de preguntar ao Sr. Presidente, Afonso de Melo, se a proposta que a Câmara pretendia votar, sôbre a qual foi feita uma votação em contraprova que verificou a falta de número, era a que devia ter sido retirada pelo seu apresentante, o Sr. Viriato Gomes da Fonseca, visto S.Ex.a ter apresentado depois uma outra proposta de substituição, tendo-me S. Exa. respondido que estavam as duas sôbre a Mesa.

Ora, evidentemente, desde que o Sr. Viriato Gomes da Fonseca mandou para a