4 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Estão presentes 47 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Foram lidos na Mesa a acta e o seguinte

Expediente

Representação

De H. Parry & Sons, Limitada, pedindo a anulação das disposições do artigo 1.° da alínea e) do § 7.° do decreto n.° 10:186 sôbre a administração do porto de Lisboa.

Para a comissão de comércio e indústria.

Ofícios

Do Senado, acompanhando uma proposta de lei que autoriza o Govêrno a ceder o bronze para o basto de Camilo Castelo Branco e a mandá-lo fundir no Arsenal do Exército.

Para a comissão de guerra.

De D. Emilia dos Santos Mata, agradecendo o voto do sentimento pula morte de seu marido, o antigo Deputado Luís Filipe da Mata.

Para a Secretaria.

Requerimento

De João Augusto de Andrade, pedindo o reconhecimento como revolucionário civil.

Para a comissão de petições.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — O Sr. Almeida Ribeiro requereu para entrar imediatamente em discussão o projecto de lei relativo, aos feriados, com as emendas que o Senado lho introduziu. Os Srs. Deputados que aprovam êste requerimento, tenham a bondade de levantar-se.

Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei da Câmara dos Deputados, n.° 56:

Artigo único O artigo 1.° da proposta. Fica revogado o decreto com fôrça de lei de 30 do Dezembro, do 1910 pelo qual se determinou que seriam de descanso os dias seguintes aos feriados nacionais, quando êstes recaiam num domingo.

Artigo 2.º Rejeitado.

Palácio do Congresso da República, em 27 do Maio do 1924. — António Xavier Correia Barreto — Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Senhores Deputados — A vossa comissão de legislação civil o comercial, apreciando as alterações introduzidas na proposta de iniciativa desta Câmara e que tem o n.° 56, manteve o seu ponto de vista, qual é o que consta da última redacção dada nesta Câmara à referida proposta, não podendo concordar com a eliminação que a Câmara do Senado faz, quanto ao artigo segundo.

Sala das sessões da comissão de legislação civil e comercial. — Joaquim Matos — Custódio de Paiva — António Dias — Crispiniano da Fonseca — Vergílio Saque relator.

Foi aprovado o parecer.

O Sr. Tavares Ferreira: — Sr. Presidente: há bem poucos dias dou-se no hospital de Santarém um incêndio, que não teve mais deploráveis conseqüências devido ao feliz acaso de não ser mais tarde o de dentro do edifício do mesmo hospital haver uma grande cisterna cheia de água. Se o incêndio tivesse de ser extinto unicamente com a água do abastecimento da cidade, que geralmente não chega, haveria hoje uma grande catástrofe a lamentar.

E êste um problema da máxima gravidade para uma cidade como Santarém. A respectiva municipalidade não tem descurado o assunto, simplesmente, dadas as precárias circunstâncias financeiras e económicas em que se encontra, não o pode-resolver com os seus próprios ro cursos.

Preciso, portanto, dum empréstimo, e fá foi aqui apresentado no ano passado um projecto de lei nesse sentido, assinado por todos os Deputados do círculo de Santarém, para que à Câmara Municipal dessa cidade sejam dadas as mesmas regalias e facilidades que o Parlamento concedeu, num empréstimo perfeitamente idêntico, às Câmaras Municipais de Chaves e de Coimbra.

Não se trata de qualquer despesa para o Estado, mas simplesmente da concessão