Debates Parlamentares - Diário 023, p. 4 (1925-02-02)

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4 Diário da Câmara dos Deputados

coronel Augusto Rodolfo da Costa Malheiro.

Para a comissão de guerra.

Do Ministério das Finanças, enviando cópia da declaração ministerial de 26 de Dezembro último e das portarias de nomeação dos aspirantes da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, sargentos Manuel Faria Moreira Lima e Manuel da Silva Dias.

Para a comissão de finanças.

Do presidente da Associação Industrial Portuguesa, pedindo a anulação do decreto n.° 10:474, sôbre o regime bancário,

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal da Mealhada, pedindo para serem anuladas as multas impostas com fundamento no decreto n.° 7:989.

Para a Secretaria.

Requerimentos

De Fernando Barreto, pedido para ser reconhecido revolucionário civil.

Para a comissão de petições.

De Resendo de Abreu Barbosa Bacelar, de Meireles, pedindo a revisão do seu processo.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Do Sindicato Agrícola de Portalegre, contra a proposta reorganização rural.

Da Cooperativa União Operária da Santa Eulália, solicita a manutenção do decreto da reforma bancária na parte referente a cooperativas.

Da Associação Comercial e Industrial de Matozinhos, solicita a rápida modificação da lei da selagem.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - O Sr. Vicente Ferreira mandou para a Mesa a seguinte nota de negócio urgente:

Declaro que desejo tratar em "negócio urgente" da promulgação do diploma legislativo do Govêrno de Angola, que cria os certificados do Tesouro o obrigações de dívida interna.

Sala das Sessões, 2 de Fevereiro de 1925. - Vicente Ferreira.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam, tenham a bondade do só levantar.

Está aprovado.

O Sr. Alfredo de Sousa: - Requeiro a contraprova.

Vozes: - Não pode ser. Já não vem a tempo.

O Sr. Cunha Leal: - Para que não se diga que há o desejo do se discutir um assunto que respeita às colónias, sem a presença do Sr. Ministro respectivo, não teremos dúvida em aguardar uma meia hora para que V. Exa. possa prevenir o Sr. Ministro das Colónias para comparecer aqui.

O que não podemos é aceitar que se volte atrás numa votação já feita.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O requerimento para a contraprova foi feito a tempo de ser submetido à votação.

O Sr. Cunha Leal: - Entre a declaração de V. Exa. de estar aprovado e o requerimento de contraprova decorreu um grande intervalo de tempo, o bastante para se reconhecer que não deveria ter lugar a contraprova.

Não marca o Regimento o tempo dentro do qual deve ser pedida a contraprova, e por isso trata-se evidentemente duma questão do boa fé.

E pois para a boa fé do V. Exa. que eu apelo.

Se, apesar dêste meu apelo, V. Exa. entender que deve proceder à contraprova, eu não porei mais reparos ao caso. salientando, porém, que não se seguirão, dessa forma, as praxes.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Em circunstâncias idênticas tem-se sempre feito a contraprova.

4 Diário da Câmara dos Deputadoscoronel Augusto Rodolfo da Costa Malheiro.Para a comissão de guerra.Do Ministério das Finanças, enviando cópia da declaração ministerial de 26 de Dezembro último e das portarias de nomeação dos aspirantes da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, sargentos Manuel Faria Moreira Lima e Manuel da Silva Dias.Para a comissão de finanças.Do presidente da Associação Industrial Portuguesa, pedindo a anulação do decreto n.° 10:474, sôbre o regime bancário,Para a Secretaria.Da Câmara Municipal da Mealhada, pedindo para serem anuladas as multas impostas com fundamento no decreto n.° 7:989.Para a Secretaria.RequerimentosDe Fernando Barreto, pedido para ser reconhecido revolucionário civil. Para a comissão de petições.De Resendo de Abreu Barbosa Bacelar, de Meireles, pedindo a revisão do seu processo.Para a comissão de guerra.TelegramasDo Sindicato Agrícola de Portalegre, contra a proposta reorganização rural.Da Cooperativa União Operária da Santa Eulália, solicita a manutenção do decreto da reforma bancária na parte referente a cooperativas.Da Associação Comercial e Industrial de Matozinhos, solicita a rápida modificação da lei da selagem.Para a Secretaria.Antes da ordem do diaO Sr. Presidente: - O Sr. Vicente Ferreira mandou para a Mesa a seguinte nota de negócio urgente:Declaro que desejo tratar em "negócio urgente" da promulgação do diploma legislativo do Govêrno de Angola, que cria os certificados do Tesouro o obrigações de dívida interna.Sala das Sessões, 2 de Fevereiro de 1925. - Vicente Ferreira.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam, tenham a bondade do só levantar.Está aprovado.O Sr. Alfredo de Sousa: - Requeiro a contraprova.Vozes: - Não pode ser. Já não vem a tempo.O Sr. Cunha Leal: - Para que não se diga que há o desejo do se discutir um assunto que respeita às colónias, sem a presença do Sr. Ministro respectivo, não teremos dúvida em aguardar uma meia hora para que V. Exa. possa prevenir o Sr. Ministro das Colónias para comparecer aqui.O que não podemos é aceitar que se volte atrás numa votação já feita.O orador não reviu.O Sr. Presidente: - O requerimento para a contraprova foi feito a tempo de ser submetido à votação.O Sr. Cunha Leal: - Entre a declaração de V. Exa. de estar aprovado e o requerimento de contraprova decorreu um grande intervalo de tempo, o bastante para se reconhecer que não deveria ter lugar a contraprova.Não marca o Regimento o tempo dentro do qual deve ser pedida a contraprova, e por isso trata-se evidentemente duma questão do boa fé.E pois para a boa fé do V. Exa. que eu apelo.Se, apesar dêste meu apelo, V. Exa. entender que deve proceder à contraprova, eu não porei mais reparos ao caso. salientando, porém, que não se seguirão, dessa forma, as praxes.O orador não reviu.O Sr. Presidente: - Em circunstâncias idênticas tem-se sempre feito a contraprova.

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