4 Diário da Câmara dos Deputados

Telegramas

Do Comércio de Coruche, Malveira, Reguengos, Torrão, Cautanhede, Portel e Estremoz, protestando contra a dissolução da Associação Comercial de Lisboa.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Velas (Açores), pedindo para no projecto dos Tabacos ser conservado o regime actual para os Açôres o Madeira.

Para a Secretaria.

Do Sindicato Agrícola do Reguengos, Centro Comercial do Pôrto, Associação Comercial dos Revendedores de Víveres do Pôrto, Associação Comercial dos Lojistas do Pôrto, comissões distritais o municicipais, da União dos Interêsses Económicos de Braga, Barreiro, Vieira (Braga) e Beja, protestando contra a dissolução da Associação Comercial de Lisboa.

Para a Secretaria.

Das Associações Comerciais e Insdustriais de Olhão, Barreiro, Oliveira do Azeméis Matosinhos, Guimarães, Vila Nova do Ourém, Aveiro o Faro, protestando energicamente contra o decreto dissolvendo a Associação Comercial do Lisboa.

Para a Secretaria.

Das associações comerciais de Régua, Lamego, Elvas, Vila Real de Santo António, Póvoa de Varzim, Monção e Ponte do Lima, protestando contra a dissolução da Associação Comercial de Lisboa.

Para a Secretaria.

Admissão

Foi admitido o seguinte projecto de lei, já publicado no "Diário do Govêrno":

Dos Srs. Mariano Martins, Sá Pereira e Gomes de Vilhena, prorrogando por mais 5 anos o prazo estabelecido na lei n.° 1:024, de 23 de Agosto de 1920.

Para a comissão de administração pública.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro): - Sr. Presidente: encontrando-se na Mesa uma proposta de lei, pedindo um credito de 3:200 contos, para o pagamento de soldos e prés, e como essa proposta tem já os pareceres das comissões de guerra e de finanças, peço a V. Exa. se digne consultar a Câmara, sôbre se permite que entre imediatamente em discussão.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Ministro da Guerra.

Foi lida a proposta, bem como os pareceres das comissões de guerra e finanças, e seguidamente posta à discussão.

Os pareceres e a proposta são os seguintes:

Parecer n.° 852

Senhores Deputados. - A vossa comissão de guerra, tendo examinado a proposta de lei n.° 845-G, acha-a suficientemente justificada pelo Sr. Ministro da Guerra, pelo que é de parecer que lhe deis a vossa aprovação.

Sala das sessões da comissão do guerra, 2 do Fevereiro do 1925. - José Cortês dos Santos - F. Dinis de Carvalho - Lúcio Martins - David Rodrigues - Vitorino Godinho.

Senhores Deputados. - A vossa comissão de Finanças, tendo apreciado a proposta de lei n.° 845-G, da autoria do Sr. Ministro da Guerra, verificou que ela se destina a abertura de um credito a abrir no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Guerra da importância 3:269.500$ destinado ao complemento de verbas orçamentais cuja verba inscrita é insuficiente para pagamento de soldos e prés no corrente ano económico. Se é de lamentar que a Repartição de Contabilidade do Ministério da Guerra não tenha incluído no orçamento as verbas necessárias para estas despesas obrigatórias de vencimentos, não compete a esta comissão proceder pelos regulamentos em vigor sôbre a falta cometida porque isso é função do Poder Executivo.

A vossa comissão do finanças é de parecer que a referida proposta do lei deve ser considerada pela Câmara e aprovada.

Sala das sessões da comissão de finannças da Câmara dos Deputados, 5 de Fe-