6 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: a presente proposta do Sr. Ministro da Guerra é mais uma do pouco cuidado e da nenhuma com que é elaborado o Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Ministro da Guerra acaba do pedir à Câmara um crédito novo de tres mil duzentos o tantos contos, para abonos, prés, gratificações o outros vencimentos que correm pela sua pasta.

Sr. Presidente: já o ano passado várias propostas da natureza da que o Sr. Ministro da Guerra hoje aqui trouxe foram apresentadas pelos seus antecessores nessa pasta, mas, então, dizia-se que este pedido se justificava porque os orçamentos eram feitos durante a vigência de determinado ágio da nossa moeda e que o câmbio se ia agravando, pelo que necessário se tornava reforçar as verbas orçamentais.

Essa pseudo-justificação não se dá êste ano, porque o Orçamento foi elaborado em época em que a divisa cambial era sensivelmente igual à de agora.

Acontece ainda que todas as verbas da proposta orçamental foram revistas pelo Sr. Ministro das Finanças, em Outubro, quando a esta Câmara trouxe o Orçamento devidamente rectificado.

Por consequência, o novo pedido feito pelo Sr. Ministro da Guerra não pode senão ser atribuído ao pouco cuidado com que foi elaborado o Orçamento Geral do Estado, ou, melhor dizendo, ao propósito que, houve em computar por baixo as despesas - e eu faço justiça ao Sr. Ministro da Guerra em que não vem pedir senão a verba indispensável - iludindo o País, dando-lhe a impressão de que o deficit era menor do que de facto era.

Quere dizer: é mais um dos muitos expedientes usualmente empregados, porque, em questão de contas a dar ao País, os governos são sempre muito avaros.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro): - Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao Sr. Morais Carvalho, que, com a sua correcção habitual, procurou filiar a apresentação desta proposta na má elaboração do Orçamento, e no desejo de apresentar contas defeituosas, pretendendo-se iludir a opinião pública.

Felizmente não é êsse o motivo da apresentação da proposta. A razao principal reside no regime de duodécimos em que vivemos.

Este, regime, num Ministério como o da Guerra, tem graves inconvenientes, porque a situação do pessoal é diferente da dos outros Ministerios.

Em qualquer outro Ministério existem os quadros fixados, mas no da Guerra o número de oficiais e praças varia constantemente e a situação das colónias influído bastante nessas alterações, por que têm sido dispensados muitos oficiais que faziam serviço nas províncias ultramarinas.

Por outro lado êste período em que estamos - o primeiro trimestre do ano - é aquele em que é maior o número de praças nas fileiras. E, sobretudo, o período da encorporação, na infantaria, dos seus 23:000 homens. Por isso se torna mister o crédito para satisfazer de pronto determinadas despesas dentro das unidades que, pela sua técnica, se vêem obrigadas a pagamentos imediatos. Essas contas serão devidamente, discriminadas.

Dadas estas explicações, creio que terei desfeito no espírito de S. Exa. as apreensões que possa ter sôbre factos que digam respeito ao Ministério da Guerra.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso: - Êste lado da Câmara vota a proposta de lei acêrca do crédito especial, como representando uma necessidade, lastimando apenas que este regime dos duodécimos não possa ser pôsto do parte.

A culpa desta situaçâo não pode pertencer à minoria, por isso que temos dado toda a assistência à discussão do Orçamento Geral do Estado. A culpa cabe à maioria que, dispondo do número, pode tratar a tempo dêste assunto, sem que seja necessário recorrer a pedido de créditos especiais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro): - Pedi a palavra para responder ao Sr. Lopes Cardoso.

Agradeço a S. Exa. as suas palavras,