4 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: sabe V. Exa. e sabe toda a Câmara que durante o tempo da Graúdo Guerra estiveram muitos oficiais prestando serviços nos Transportes Marítimos, serviços de vária ordem e prestados em condições do extraordinário risco.

A comissão liquidatária dos Transportes Marítimos não tem verba para pagar a êsses oficiais, e reduziu-lhes o vencimento, ao passo que os tripulantes não sofreram redução alguma.

Os oficiais, que têm estado a receber vencimentos lixados em 1922 a 1923, vivendo com dificuldades, vieram até mim solicitar que mo fizesse eco das suas reclamações junto do Sr. Ministro do Comércio.

Sabe V. Exa. a crise que está atravessando a marinha mercante, e ainda ontem o Sr. Ministro apresentou medidas para resolver êsse problema.

Estou certo que o Sr. Ministro do Comércio fará todo o possível para resolver o assunto com justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Já fui procurado pelos oficiais da marinha mercante, que me expuseram o assunto tratado polo Sr. Viriato da Fonseca.

Êles receberam apenas uma parte do vencimento que lhos ora devido e desejam receber o resto. Esta é a questão.

Estou habilitado a dizer o seguinte: só elos querem receber o têrço que lhes não foi dado, mas tomando, como base normal, o salário concedido nessa ocasião, estou resolvido a pagar-lhes já. Agora, se êles querem receber o torço do vencimento correspondente ao vencimento que muito posteriormente foi arbitrado, não posso pagar.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: - Desejo chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para um facto que chegou ao meu conhecimento e que, a ser verdadeiro, resulta num desprestígio para a nossa autoridade em África. Refiro-me ao boato que corre de que o intendente do Ibo, oficial do havia sido ofendido chegando a ser esbofeteado, o que lhe criou uma situação incomportável dentro das suas funções.

Se o Sr. Ministro das Colónias quiser ter a bondade de me dizer se o facto só confirma, muito agradeço.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): - Tenho a responder ao Sr. Nuno Simões que não tenho conhecimento do facto a que se referiu, o vou informar-me para devidamente providenciar.

O Sr. Carneiro Franco: - Há dias pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Colónias. Só hoje ela mo é dada, um pouco tardiamente talvez, pois que um dos assuntos que desejava tratar era da máxima urgência.

Foi publicada em 27 de Fevereiro no Diário do Govêrno uma portaria, pelo Ministério das Colónias, referente a uma missão criada para Angola e Moçambique, a fim de só proceder a um inquérito sôbre a existência da mão de obra disponível e do seu recrutamento para a província de S. Tomé.

Esta portaria tom vários considerando, qual deles o mais curioso e interessante.

No primeiro considerando diz-se que as províncias do Angola o Moçambique permitem por sua livre vontade, de harmonia com as leias orgânicas, o recrutamento do trabalhadores para as ilhas de S. Tomé e Príncipe.

As províncias do Angola e Moçambique têm direito a estudar as relações dos seus trabalhadores com as emprêsas que necessitam de mão do obra, e têm igualmente direito a não permitir a saída dessa mão de obra para fora do território, como lhes foi conferido pelas cartas orgânicas, que me consta ainda não terem sido revogadas.

A seguir vem um outro considerando relativamente à província de Angola que na verdade é absolutamente extraordinário.

A Câmara não ignora a situação aflitiva em que se encontra essa província, e tanto assim que já foi apresentada a esta Câmara uma proposta de lei tendente a resolver o assunto.