8 Diário da Câmara dos Deputados

deixar do lhes dar a natural compensação e a garantia de que êstes impostos seriam cobrados de facto.

Em S. Tomé há muitos anos que não entra mão do obra.

Em Angola há uma resistência grande à concessão dessa mão de obra, por motivos que eu não desejo enumerar.

Êstes motivos, estas cansas do reclamação da parte da colónia de Angola têm do cessar, e nas instruções que dei ao Sr. Marinha de Campos estava em primeiro lugar o roulement dos trabalhadores em S. Tomé.

É um assunto do bastante importância que tinha de resolver, sob pena do dificuldades futuras e sob a pressão de verdadeiras chantages, de que o Sr. Ministro das Colónias devo já ter conhecimento por experiência própria, o que tenho a certeza que continuarão a manifestar-se muito tempo, emquanto a situação não se regularizar.

Sôbre outro assunto - o da nomeação da comissão de inquérito ao Banco Nacional Ultramarino - tenho a dizer a V. Exa., Sr, Presidente, que os vogais que nomeei, à excepção do Sr. Jorge Nunes, foram todos consultados e gostosamente acederam à incumbência. Não vejo, pois, razão alguma para que S. Exa. aí não só reunam, fornecendo-nos os elementos indispensáveis para a boa regularização das relações do Estado com o Banco Emissor. E verdade que pela comissão do regime bancário têm sido fornecidos todos os elementos necessários para se poder ajuizar de quaisquer faltas aos contratos, do qual o estado das dívidas coloniais ao Banco Ultramarino. Mas a Câmara resolveu que fôsse nomeada outra comissão para se proceder ao apuramento destas coutas o ao exame dos factos que pudessem constituir faltas aos contratos, e eu submeti-me, em absoluto, às indicações que ela me deu.

Aventa-se a idea de que a comissão nomeada em portaria não obedeço ao espírito da moção Rêgo Chaves. Ora a moção Rogo Chaves refere-se unicamente a dois pontos: apuramento das contas; exame dos factos que possam constituir faltas aos contratos. Pelo que respeita ao primeiro ponto, êle leria de ser feito por peritos que deveriam examinar essas contas e que seriam, sem dúvida, contabilistas. Pelo que respeita ao segundo - faltas aos contratos - essa comissão deveria igualmente ser constituída por peritos nessa outra especialidade, isto é, por indivíduos que conhecessem a fundo as leis. Essa comissão, a todo o tempo, se necessitasse do contabilistas, tinha o direito do os requisitar ao Ministério das Colónias.

O comissário do Govêrno é a entidade que pode legalmente exercer a fiscalização no Banco, e eu não podia nomear livremente uma comissão que exercesse também essa fiscalização. E se se fizesse êsse exame seria a confissão do que o Estado não tem conhecimento dos seus débitos ao Banco Nacional Ultramarino.

No emtanto, posso afirmar a V. Exa. e à Câmara que êste assunto foi objecto dum grande estudo feito por mim, que elaborei as contas existentes entre o Banco Ultramarino e as colónias.

A situação do Banco Ultramarino perante o Estado tem de ser definida. Ao entrar no Ministério das Colónias, como, aliás, devo acontecer com todos os Ministros dessa pasta o como, por consequência, deve dar-se com o actual titular, não fui para lá para derrubar o Banco Ultramarino, nem para o favorecer. Tive de me colocar num campo imparcial, tendo em vista, apenas, a defesa dos interêsses do Estado.

Mas o problema assumo, neste momento, gravidado. Afirmo a V. Exa. que o Banco Emissor do Estado não está em condições de fazer frente à situação de algumas colónias. Não tem capital nem possibilidades de fazer face ao deficit da balança de pagamentos dessas colónias. E preciso absolutamente que o Govêrno procuro solução para o problema, seja ela a do regime livre da pluralidade dos bancos emissores ou outra qualquer. Seja mesmo a dum único banco emissor, mas com o capital indispensável para fazer faço às suas responsabilidades.

Todos os problemas que avultam hoje no campo económico não podem ser. resolvidos, emquanto se não resolver o problema que acabo do salientar.

Estou certo que o trabalho extenuante que fizermos para resolver o equilíbrio financeiro das colónias o todos os recursos que a metrópole tiver de pôr à disposição delas, serão remédios falíveis e