4 Diário da Câmara aos Deputados

vação de contratos do radio-telegrafia com emprêsas particulares.

Para a Decretaria.

Da Junta do Freguesia do Vendas Novas, pedindo alteração dum parágrafo na lei n.° 1:645.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ministro do Comércio (Ferreira de Simas): - Sr. Presidente: por ver que os Srs. Deputados manifestaram desejos do estudar nas comissões a minha proposta relativa à Companhia Marconi, modifico o meu requerimento o peço só urgência, retirando assim o pedido do dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: já há alguns dias venho reclamando a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas, como S. Exa. não está presente, mais uma vez reclamo a sua presença para tratar da questão dos vinhos do Pôrto no mercado de França.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira: - Sr. Presidente: apesar de não estar presente o Sr. Ministro da Marinha, vou fazer breves considerações, para as quais chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio, a fim do que as transmita àquele seu colega.

Consta que S. Exa. vai fazer uma reforma da sua arma em tais normas que vão ressurgir as antigas castas com que a República acabou.

Apenas pelo diz-se, o descontentamento na arma começa a manifestar-se, e êsse descontentamento podo ir mais longe e tomar o carácter do indisciplina.

Parece que vai voltar a questão dos galões e distinção de classes.

O Sr. Tôrres Garcia: - Isso já existe hoje.

O Sr. Almeida Ribeiro: - É a questão do óculo.

O Sr. Rêgo Chaves: - Do óculo e do bico.

O Orador: - São questões muito complexas e graves. O descontentamento ó manifesto.

Pedia também ao Sr. Ministro do Comércio que transmitisse ao Sr. Ministro da Marinha um pedido dos povos que habitam nas costas do Portugal, o que vão apanhar limos o sargaços às praias para adubos das suas terras, o que dantes faziam sem despenderem dinheiro, que o Estado agora lhos exige. É uma insignificante quantia que pouco serve para o Estado, o que a êsses povos custa a pagar, porquanto êles até prestam um bom serviço, por que limpam as praias dêsses limos.

Outro assunto, o não sei só me dirija ao Sr. Ministro da Marinha, só ao Sr. Ministro do Comércio, pois tam interessado anda o Sr. Ministro da Marinha em normalizar a situação da marinha mercante depois da última greve, ó o pedido do providencias, a fim do que haja mais protecção à bandeira nacional.

Emprêsas que li á pouco fizeram o favor ao Estado do lho comprar os navios hoje sentiram a necessidade de amarrar os seus barcos, em vista da concorrência dos navios estrangeiros.

Desejo também chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para o facto de o decreto ultimamente publicado ter assegurado a cabotagem à navegação nacional na cosia oriental da África. Entretanto, apesar do assunto dêsse decreto, o Alto Comissário do Moçambique, uma vez chegado à província, com uma facilidade extraordinária, em ar de quem, porventura, julga que não interessa o problema a Portugal, deliberou esta cousa simples: que osso decreto só entrai ia cni execução em 1926! Quero dizer, S. Exa. seguiu uma opinião contrária à do Alto Comissário de Moçambique, Sr. Brito Camacho, que, sentindo quanto era conveniente manter e assegurar a cabotagem que nosso tempo não estava reservada à bandeira portuguesa, decretou que as empresas portuguesas mantivessem a cabotagem.

Não compreende o Sr. Alto Comissário do Moçambique, apesar do decreto publicado pela metrópole, que se reserve a cabotagem à bandeira portuguesa. S. Exa. fàcilmente deliberou que só em 1926 se aplicasse êsse decreto.