4 Diário da Câmara dos Deputados

sôbre elo recaiu, do processo de sindicância ao Sr. Alberto Veiga Simões.

Para a Secretaria.

Requerimentos

De Joaquim Fernandes, ex-alferes de cavalaria n.° 2, pedindo a substituição da pena de demissão que lhe foi aplicada pela de reforma.

Para a comissão de guerra.

Do Venâncio César Rodrigues, capitão de infantaria reformado, pedindo uma recompensa, a que se julga com direito, por serviços prestados.

Para a comissão de guerra.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de "antes da ordem do dia". Continua em discussão o parecer n.° 883, sôbre o acto de navegação de 1863.

Em seguida foram aprovados o artigo 1.º com o aditamento do Sr. Jaime de Sousa e o artigo 2.º

Emenda

§ único. Exceptuam-se das disposições dêste artigo os navios empregados na indústria da pesca e em navegação de portos e rios.- Jaime dê Sousa.

Aprovada.

O Sr. Jaime de Sousa: - Requeiro a V. Exa. se digno consultar a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção do projecto que acaba de ser aprovado,

Posto à votação êste requerimento, foi aprovado.

O Sr. Plínio Silva: - Sr. Presidente; quando em Novembro foi apresentada a esta Câmara a proposta de duodécimos para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março, pelo Govêrno de que eu fazia parte, atendendo à crise de trabalho que então não só se estava já esboçando, mas que tendia a agravar-se dia a dia, resolveu-se propor o reforço de várias verbas do orçamento da administração dos edifícios e monumentos nacionais, para assim se poder, em parte, atenuar a crise da construção civil. E as verbas então inscritas foram calculadas por forma a que, aproveitando-se utilmente o trabalho dos operários, elas pudessem chegar para obras até o fim de Março.

Porém, quando há dias foram apresentados os duodécimos para Abril, Maio e Junho não foi exarada na respectiva proposta qualquer verba para reforço daquela a que há pouco mo referi; e, devido a êste lapso involuntário, em 16 de Abril, os Srs. Ministros do Comércio o das Finanças, reconhecendo a necessidade urgente de reforçar aquela verba, apresentaram uma proposta de lei, reforçando-a em 1:000 contos.

Sabendo, Sr. Presidente, que realmente começa a ser necessário despedir alguns operários da construção civil, por isso que as verbas se encontram esgotadas, e tendo em vista que o próprio Govêrno assim o reconheceu, apresentando, como há pouco disse, uma proposta de lei para elas serem reforçadas, eu atrevo-mo a pedir que a referida proposta seja posta imediatamente em discussão. E, creio que não deve haver a mínima dúvida em a discutir, mesmo sem a presença dos Srs. Ministros do Comércio e das Finanças, visto que ela é da autoria de S. Exas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Posto o requerimento à votação, foi aprovado.

Proposta de lei n.° 907

Considerando que é urgente continuar as obras em edifícios públicos que vão ser suspensas por insuficiência da dotação orçamental;

Considerando que esta suspensão vem agravar a crise de trabalho que actualmente se faz sentir, além de prejudicar, naturalmente, o que dessas obras está feito;

Considerando que tal suspensão vem ainda lançar em completa miséria os operários inválidos que pela respectiva verba são subsidiados:

Temos a honra de apresentar a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Comércio e Comunicações, um crédito extraordinário de 1:000 contos como reforço da verba descrita no capítulo 5.°, artigo 25.°