Sessão de 24 de Abril de 1925 9

Mas, Sr. Presidente, ainda há mais; há uma moção do Sr. Pedro Pita, aprovada em 1922, onde não só esta doutrina se estabelece, mas se regulamenta o cumprimento do artigo 17.° da Constituição, pois na primeira parte da moção afirma-se que a Câmara é soberana e de facto não podia deixar de ser assim.

O contrário seria absurdo...

O Sr. Almeida Ribeiro: - Salvo flagrante delito.

O Orador: - A Câmara é soberana em resolver.

A Câmara dos Deputados e o Senado não são tribunais.

O Parlamento apenas se pronuncia sôbre a conveniência ou inconveniência de imunidade, o tanto assim que o Parlamento pode resolver se convém ou não manter a liberdade do parlamentar.

É por isso que há uma comissão técnica.

Assim, perante os factos, a comissão entendo que não deve continuar a prisão. É, pois, necessária a intervenção da Câmara, tanto mais que o captor pode alegar falsamente que o Deputado foi preso em flagrante, e isso, sem mais averiguações, representaria um grande abuso.

Os factos ligam-se uns aos outros.

O Sr. Presidente: - V. Exa. dá-me licença?

Peço a atenção da Câmara.

Recebi um ofício do Sr. Presidente do Senado, marcando uma reunião do Congresso para hoje, 24, às 17 horas, a fim do lhe comunicar um oficio de S. Exa. o Sr. Presidente da República, em que resigna o seu mandato.

S. Exa. não reviu.

Vozes: - Viva o Presidente da República!

Viva a República!

O Orador: - Pelos argumentos que expus, creio que já demonstrei suficientemente a minha forma de ver, e portanto, dou por terminadas as minhas considerações.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro do Interior e interino da Guerra (Vitorino Godinho): - Pedi a palavra para declarar que o Govêrno, e sobretudo o Sr. Ministro do Interior e da Guerra, afastando absolutamente pessoas, que não têm para o caso discutir, deseja que se faca inteira justiça (Apoiados), que os factos sejam devidamente esclarecidos, e que se tome a responsabilidade a quem a tiver.

Muitos apoiados.

Sr. Presidente: a opinião da fôrça armada é de que êste estado de cousas não pode continuar.

O País está assistindo a uma comédia.

Vários àpartes.

A Câmara terá que pronunciar-se com o seu voto sôbre o pedido que se encontra na Mesa do Sr. general comandante da 1.ª divisão do exército.

A Câmara, há dois dias, fez a mais calorosa saudação às fôrças de terra e mar, ao povo de Lisboa e ao Sr. comandante da 1.ª divisão.

Eu já não sei se os acontecimentos trágicos que se deram em Lisboa se passaram há quatro dias ou há quatro anos!

Dir-se-ia que se passaram há quatro anos!

Muitos apoiados.

Sr. Presidente: eu entendo, como Ministro do Interior e, interino, da Guerra, que o pedido do Sr. general comandante da 1.ª divisão do exército, que representa ainda, e acima de tudo, uma alta prova do consideração que S. Exa. manifesta pelo Parlamento, é de deferir.

Muitos apoiados da maioria.

Não apoiados da minoria nacionalista.

A Câmara, em sua soberania, dirá ao País se, neste caso, está ao lado daqueles que defenderam a Constituição e, portanto, a legalidade e a ordem pública, e que garantiram a tranquilidade, os haveres e a vida dos cidadãos, ou se está ao lado daqueles que são e não podem deixar de o ser, considerados com factores da desordem, da anarquia o da rebelião.

Apoiados da maioria.

A Câmara que se pronuncie!

Tenho dito, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem.

O orador não reviu.