14 Diário da Câmara dos Deputados

A própria convenção do 29 de Dezembro dêsse ano constitui o primeiro fundo do maneio e tanto que nele se diz no seu artigo 5.º: "Se, por deliberação ulterior, uma nova forma do constituirão do fundo de maneio das exportações fôr adoptada..."

Mais claro do que isto, nem água.

Porque finge então o Sr. relator ignorar que exista já um fundo de maneio desde 1922?

Para sustentar, seguindo nas pegadas do Sr. Álvaro de Castro, que não há obrigação do publicar as certas respectivas, como a lei é expressa para êsse fundo.

Tudo serve, menos dizer a verdade ao País.

Fica assim prosado que só dando um grande safanão na mesma verdade o Sr. relator pode afirmar no parecer da comissão que agora é que pela primeira vez se vai criar o fundo de maneio.

E como é êle constituído nesta proposta?

Por duas parcelas.

Primeira: contra valor em escudos do valor-ouro das cambiais existentes no Banco de Portugal à data da entrada em vigor desta lei.

Supondo, para facilidade de cálculo, que haverá lá então 2 milhões de libras, esta primou a parcela será de 200:000 contos, números redondos.

Segunda: "disponibilidades do Tesouro" até 50:000 contos, o que quero dizer que o novo fundo de maneio nunca podei á exceder 250:000 contos.

Ora, Sr. Presidente, falar em disponibilidades do Tesouro quando há um déficit tremendo, é de respeito, já é preciso ter arrôjo, para não empregar termo mais duro.

O Sr. Velhinho Correia (em àparte): - Prova que o déficit não é tremendo.

O Orador: - O que prova é que não há escrúpulos, nem respeito pelo Parlamento.

Que o déficit é tremendo, vê-lo hemos daqui a pouco com os números oficiais na mão.

O próprio Sr. relator, que por um estranho fenómeno do daltonismo financeiro vê tudo cor de rosa...

O Sr. Velhinho Correia (em àparte): - E V. Exa. vê tudo negro.

O Orador: - Infelizmente para o País vejo como é.

Mas ia eu dizendo que o próprio Sr. relator, que vê tudo cor de rosa e que até já preso, com a ingenuidade que todos lhe reconhecemos, que o orçamento para 1926 1927 estará, não só equilibrado, mas em regime de superavit, êle mesmo tem de confessar que êste ano económico e ainda no próximo haverá déficit.

Como vêm então a proposta falar, com uma impudência afrontosa para o Parlamento, em "disponibilidades"?

Disponibilidades?!

Só se forem as que reatarem depois de pagas as desposas fantásticas da administração do Sr. Norton de Matos em Angola...

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - Da Monarquia veio-nos uma lição que talvez financeiramente não tenha justificação, mas a República não pôs de parte êsse critério. Era amortizar anualmente parte da dívida, apesar de haver déficits. Nos últimos anos tem-se feito isso.

O Orador: - V. Exa., sem querer, fez o maior elogio à obra da Monarquia. E teria dito a verdade completa se tivesse acrescentado que, não sendo os déficits da Monarquia superiores as amortizações anuais que ela fazia de facto a Monarquia governou, sobretudo nas ultimas décadas, sem aumentar a divida pública, o que é admirável se só atentar na obra grandiosa de fomento praticada nas colónias com os recursos ordinários.

Mas, prosseguindo, as "disponibilidades" com que se constituirá o novo fundo de maneio trazem-me à idea a história daquele indivíduo que, tendo certa pretensão em qualquer Ministério o perante a recusa do Ministro que alegava a falta de verba para pagar, lhe retorquia:

- Não tem dúvida, sai do déficit.

Ora êstes 5 :000 contos de "disponibilidades" sairão também do déficit.

Mas insurjo-me contra o desplante de vir falar em disponibilidades, quando as não há.

Isso estava bem lá para os comícios públicos, mas para aqui...