4 Diário da Câmara dos Deputados

Do António Maria Cavaleiro, de Bragança, pedindo o reconhecimento como revolucionário civil.

Para a comissão de petições.

Telegramas

Da Associação Comercial e do presidente da comissão executiva da Câmara Municipal de Sintra, protestando contra o horário do trabalho.

Para a Secretaria.

Da direcção da Associação de Socorros Mútuos de Ponta Delgada, pedindo a aprovação do projecto de lei de defesa dos interêsses da sua caixa económica.

Para a Secretaria.

Dos professores primários do concelho de Bragança, pedindo a rejeição do projecto de lei n.° 746 e anulação dos decretos n.ºs 10:729 e 10:776,

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Polo Sr. Pinto da Fonseca, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Bairros Sociais, foi enviada à Mesa da Câmara, em 13 de Março passado, uma carta, em nome dessa comissão, comunicando que, por unanimidade de votos dos membros presentes a última sessão por ela realizada, resolveu a mesma comissão apresentar à Câmara a sua exoneração.

Essa carta vai ser lida em seguida, e eu peço, por isso, a atenção de V. Exas.

Foi lida na Mesa a carta a que se referiu o br. Presidente, e do teor seguinte:

Carta

Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. - Tendo o Sr. Sá Cardoso, na sessão de 11 do corrente, apreciado o procedimento havido por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Bairros Sociais, para com o presidente da comissão liquidatária dos mesmos Bairros, o qual se acha suspenso há mais de dois anos, por proposta daquela comissão, e, tendo o mesmo Sr. Deputado dito que a referida comissão não trabalha, importando se pouco com o labéu de desonesto que lançou sôbre o referido presidente da comissão liquidatária, sem que o tenha ouvido até essa data, acusações que foram apoiadas por um grande número de Deputados, mesmo depois das explicações que em nome da mesma comissão tive a honra de dar à Câmara, e pelas quais ficou demonstrado:

a) Que a comissão não teve para com o Presidente da comissão liquidatária procedimento diverso daquele que teve para com muitos outros administradores dos Bairros Sociais;

b) Que lhe não lançou o labéu de desonesto, nem a qualquer outro, por não ter elementos bastantes para tirar conclusões, emquanto não terminar o inquérito;

c) Que a comissão sempre tem trabalhado, como fàcilmente o pode provar com o próprio processo, que já vai no 6.° volume;

d) Que não ouviu ainda o presidente da comissão liquidatária, suspenso, porque não concluiu a inquirição das testemunhas intimadas a depor, as quais devendo ser ouvidas sôbre factos atribuídos ao mesmo presidente, êste só poderá ser convidado a vir prestar declarações perante a comissão de inquérito, depois de concluir a inquirição de todas as testemunhas;

e) E, finalmente que, não sendo o inquérito restrito aos actos praticados pelo presidente da comissão liquidatária, mas a todos os actos e do todas as pessoas que tiveram directa ou indirectamente interferência na construção e administração dos mesmos Bairros, não pode nem deve por isso, a comissão de inquérito tratar em separado do caso especial que interessa ao mesmo presidente da comissão liquidatária.

Em face do exposto o da atitude de uma parte da Câmara, reuni ontem a comissão de inquérito, para apreciar os factos referidos, os quais depois de serem devidamente ponderados, demonstram que as acusações do Sr. Sá Cardoso, apoiadas por uma parte dos Deputados presentes, constitui uma manifesta prova de menos confiança na Comissão Parlamentar do Inquérito aos Bairros Sociais.

Nestes termos a mesma comissão resolveu, por unanimidade de votos dos seus membros presentes, a cuja reunião apenas faltou um, apresentar o seu pedido de demissão à Garoara, deliberação que na mi-