Sessão de 3 de Junho de 1925 5

nhã qualidade de presidente da mesma comissão, me cumpre comunicar a V. Exa.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 13 de Março de 1923. - Albino Pinto da Fonseca.

Para a Secretaria.

Foi deliberado ser tomada em consideração quando estejam presentes os Srs. Pinto da Fonseca e Sá Cardoso.

O Sr. Presidente: - Eu já chamei a atenção da Câmara, para a carta que acaba de ser lida, na qual o Sr. Albino Pinto da Fonseca, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Bairros Sociais, pede a demissão colectiva dos membros dessa comissão? em virtude de umas referências que foram feitas numa sessão desta Câmara pelo Sr. Sá Cardoso.

O Sr. Almeida Ribeiro: - Sr. Presidente: V. Exa. disse à Câmara que a carta contendo o pedido de renúncia é já de Março.

É assinada pelo Sr. Albino Pinto da Fonseca, e parece que foi motivada por declarações feitas pelo Sr. Sá Cardoso.

Como nenhum dêstes Srs. Deputados está presente, conviria talvez que a Câmara só tomasse conhecimento dela quando aqueles Srs. Deputados aqui estivessem.

Apoiados.

Foi aprovado.

O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): - Sr. Presidente: eu tomo a liberdade de me dirigir à Câmara, possivelmente alterando regras comuns seguidas na vida parlamentar, mas espero que a Câmara terá a bondade de relevar a falta que comete êste Ministro, estranho, até há tam pouco tempo, aos debates parlamentares.

Foi apresentado ontem à Câmara o pedido para ser tratado aqui um negócio urgente que corre pela minha pasta.

Êsse negócio urgente começou a ser debatido, mas possivelmente e sob o meu ponto de vista assim é, por uma interpretação errada do voto do muitos, foi interrompido.

Se essa interpretação não foi errada, eu peço à Câmara que pondere as palavras que vou dizer.

Êste caso é evidentemente urgente sob o ponto do vista nacional, mas, pelo ambiente que se lhe procurou criar, torna-se duplamente urgente porque está em jôgo a minha dignidade pessoal, e até a dignidade do próprio Govêrno.

Eu, Sr. Presidente, se peço à Câmara para ter em algum valor a minha dignidade pessoal é porque vim exercer êste lugar com um grandíssimo sacrifício, porque o exerço unicamente na compreensão de que estou servindo o meu país, e porque é êsse o meu dever de português e sinto profundamente que a recompensa a êsse sacrifício e a êsse cumprimento do dever seja a pretensão de enlamear um nome que tem sido honrado até esta altura da minha vida, e que continuarei a manter honrado.

Mas, Sr. Presidente, se para a Câmara êsse pedido de consideração pela minha dignidade e do Govêrno, que está neste assunto inteiramente solidário comigo, e com a minha atitude - e o Sr. Presidente do Ministério informará a Câmara se isso preciso for - não bastar para a sua aprovação, eu, Sr. Presidente, para demonstrar à Câmara a importância nacional dêste assunto, limitar-me hei, não a fazer discursos, mas a ler documentos, o a Câmara que se pronuncie, resolvendo se o assunto, cuja urgente discussão foi pedida nesta Câmara, merecia ou não que a Câmara imediatamente fôsse a julgadora das responsabilidades do Ministro.

Eu lerei à Câmara um primeiro documento - e lerei quantos a Câmara quiser, porque esta pasta está cheia deles - e a Câmara avaliará da razão que teve o Ministro das Colónias para proceder como é público que procedeu.

O primeiro documento, para o qual peço a atenção de V. Exas., é um documento enviado pelo governador de Macau, ao de Hong-Kong.

Diz êle o seguinte:

"Porto - Companhia do Pôrto e Caminho de Ferro de Macau. - O Govêrno tem recebido solicitações oficiosas - embora recomendadas por entidades oficiais - para participação na administração do porto; mas não deseja utilizá-las sem que isso seja do bom agrado da Inglaterra.

As solicitações referidas são das seguintes origens:

a) Da própria Companhia Construtora,