4 Diário da Câmara dos Deputados

dos seus senhorios, aplicando-lhes o preceito do § único do artigo 4.° da lei n.° 1:645, de 4 de Agosto do 1924.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Requerimento

Do tenente de infantaria, João Augusto Machado, reclamando contra a contagem de tempo de antiguidade.

Para a comissão de guerra.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de

Antes da ordem do dia

O Sr. Dinis de Carvalho: - Sr. Presidente: ou tinha-me inscrito para tratar de um assunto, a que depois me referi no período do antes do se encerrar a sessão. Contudo, visto que V. Exa. me dá a palavra, vou novamente tratar dele, porque não é demais fazê-lo.

Quando ontem aludi aos acontecimentos passados em Alenquer, eu pus de parte o conflito havido no princípio da semana passada, porquanto estando relegado ao Poder Judicial, é êle quem terá do resolvê-lo, o naturalmente, de forma favorável aos agredidos.

Naturalmente, Sr. Presidente, voltar-se há o feitiço contra o feiticeiro. Mas para o que desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior, é para os desmandos o abusos que o administrador do Alenquer continua a cometer.

Este indivíduo, antes de 5 de Outubro, era monárquico, o hoje é um feroz republicano, apesar do há pouco ainda apresentar uma lista para eleições camarárias constituída por monárquicos.

Posto isto, Sr. Presidente, ouso chamar novamente a atenção, do Sr. Ministro do Interior para os desmandos que aquele administrador do concelho está cometendo, chegando a arranjar reuniões nocturnas e complots, sob o pretexto de que o querem assassinar, o assim prender criaturas que se conservam nos calabouços do governo civil, acusadas do actos que não cometeram, não morando algumas, sequer, no concelho.

Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra, para pedir a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se consente a imediata discussão dos projectos do lei n.ºs 911-E e 651-E.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: já por mais de uma vez tenho solicitado do Sr. Ministro do Comércio as providências necessárias para a modificação das tarifas dos caminhos de ferro e das taxas telégrafo-postais.

Novamente venho solicitar do V. Exa. que, sendo desejo do todos baratear a vida, determino que a administração dos correios modifique a cobrança das taxas, proporcionalmente o em harmonia com a valorização do escudo.

Eu compreendo que a administração dos correios tenha tido necessidade do aplicar estas taxas, para ocorrer às suas despesas, durante a desvalorização da nossa moeda; mas, tendo-se dado a valorização, não compreendo a razão por que se hão-de ainda manter as taxas que se cobravam.

Igualmente tenho pedido que as tarifas dos caminhos do ferro sejam reduzidas, pela mesma razão da valorização do escudo.

Sem que os transportes sejam reduzidos, não se pode ir exigir ao comércio nem à indústria que vendam os seus produtos em melhores condições.

Da mesma forma é necessário baratear os transportes do tracção animal e mecânica, que em todo o País estão caríssimos.

A comissão nomeada para estudar as causas da carestia da vida, de que eu faço parte, apresentou há muito uma solução para o barateamento dos transportes, não sabendo ninguém o que o Govêrno resolveu fazer.

Adoptou esta solução ou não a encontrou viável?

O Sr. Ministro do Comércio que diga o que o Govêrno tenciona fazer para se modificar esta situação, que é insuportável para os consumidores.

Outro assunto, para o qual chamo a atenção de S. Exa., é o das estradas.

Tenho andado a visitar o círculo de Setúbal o verifiquei que as estradas estão intransitáveis. Uma parto delas nem os carros alentejanos as podem transpor, e têm de sair do seu antigo leito, para procurarem passagem mais fácil.